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materia nº 156/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 156 / 2023
Date 2023-08-11
EmentaDispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Especial por excesso de Arrecadação até o montante de R$ 162.365,83(Cento e Sessenta e Dois Mil, Trezentos e Sessenta e cinco Reais e Oitenta e Três Centavos. ) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cult, Esport., Lazer e Turismo ,no orçamento vigente, e dá outras providências.
native_id2506

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2023-08-22 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2023-08-21 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-21T12:56:58.763838-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de, =
Neon NO Na São Francisco do Guaporé-R
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL : egislativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO cuadRCretaria Leg
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
9 AGO 999
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2028.
PROJETO DE LEI N.º /2028. Doc. Recebido
; oras
E ,
Senhor Presidente, E —
Ass.:
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 671.810,35
(Seiscentos e Setenta e Um Mil, Oitocentos e Dez Reais e Trinta e Cinco Centavos) em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa Criação de ficha
orçamentaria para receber recurso financeiro para custear aquisição de materiais de
consumo e contratação de empresa serviços de terceiros pessoa jurídica para
educação infantil, creche e pré- escola, para executar o projeto do FNDE manutenção
de novas turmas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 09 de agosto de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
en
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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Projeto de Lei nº. 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Exces-
so de Arrecadação E Superavit Financeiro até o montante de R$
162.365,83 (Cento e Sessenta e Dois Mil, Trezentos e Sessenta e
Cinco Reais e Oitenta e Três Centavos) em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação E Superavit Financeiro até o
montante de R$ 162.365,83 (Cento e Sessenta e Dois Mil, Trezentos e Sessenta e Cinco Reais e Oitenta e
Três Centavos) na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo,
conforme Classificação Programática a seguir
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO .
02.05 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO
02.05.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.05.03.12.361 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
02.05.03.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO - SEMECELT
02.05.03.12.361.0016.1196 CONYV. Nº 188/SEDUC/PGE/2023-AQUIS. DE 02 PLAYGROUNDS.
4.4.90.52 FICHA: 561 MATERIAL DE CONSUMO RS 162.365,83
Total do Crédito R$ 162.365,83
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 162.365,83
(Cento e Sessenta e Dois Mil, Trezentos e Sessenta e Cinco Reais e Oitenta e Três Centavos) e se dará atra-
vés da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro,
conforme programação abaixo
$1º- O valor R$ 120.365,00 (Cento e Vinte Mil, Trezentos e sessenta e cinco reais) se Trata de
Excesso de Arrecadação do CONV. Nº 188/SEDUC/PGE/2023-AQUIS. DE 02 PLAYGROUNDS.
82º - O valor de R$ 42.000,83 (Quarenta e Dois Mil e Oitenta e Três Centavos), se Trata de
Contrapartida CONV. Nº 188/SEDUC/PGE/2023-AQUIS. DE 02 PLAYGROUNDS. e sua cobertura se
dará Através de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha
561, conforme Artigo 1º
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e por Supe-
ravit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 09 de agosto
de 2023.
za
—
NA 4 qe e ees
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 —- 000

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