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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
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Senhor Presidente, se EE
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Reserva de Contingencia até o montante de
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e
Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
MENSAGEM A Lad 12023
PROJETO DE LEI N.º 12023
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa suplementação de
ficha para cobrir as despesas com o 2º aditivo reforma da Escola Neusa de Oliveira
Bravin conforme explicação abaixo:
O item 1. "ESTRUTURA DE CONCRETO é referente a fundação da cobertura do
parquinho, o aditivo se fez necessário pois na elaboração do projeto não foi feito a
composição dos itens do mesmo.
O item 2. “PILARES METÁLICOS são referentes aos pilares do parquinho e da
passarela, sendo o 2.1 do parquinho e o 2.2 da passarela”.
O item 3. "REFORMA DO PISO DO PÁTIO" contém a supressão da demolição
do piso pois o mesmo não foi demolido, e execução de grelha para escoamento de
água, o mesmo não havia sido solicitado no início do projeto, porém no andamento da
execução foi verificado a sua necessidade então foi adicionado a planilha.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Reserva de
Contingencia.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 09 de agosto de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
Ra .
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial da Reserva de Contingencia até o montante de R$
10.000,00 (Dez Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÀ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Reserva de Contingencia
com valor global até o montante de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic.
de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.02 APLICAÇÃO 25%.
02.05.02.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.02.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.02.12.361.0016.1016 OBRAS E INSTALAÇÕES — SEMECELT.
4.4.90.51 FICHA: 260 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10.000,00
Total do Crédito R$ 10.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil
Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Re-
serva de Contingencia.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.00.99.999 RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 10.000,00
Total do Crédito R$ 10.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Reserva de
Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 09 de agosto de
2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000