Came Municipal qe
San Francisco do Guapore-
Secretaria Legislnti»
ESTADO DE RONDÔNIA o) Ah. 9022
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Doc. Recebi
MENSAGEM JUSTIFICA
PROJETO DE LEIN.º +
12023.
— 120283.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de
R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult,
Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa Criação de ficha para
suplementar o valor de 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para cobrir despesas com
merenda escolar até o final do ano de 2023. Visto que ira faltar recursos para
alimentos da agricultura familiar e carne bovina. Este ano temos uma escola que esta
funcionando em tempo integral aumentando a demanda de merenda.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 14 de agosto de 2023.
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ALCINO BILAC MACHADO
Qstrro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
no
RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
——e———————————eme—————————— Nm
Projeto de Lei nº. 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Superávit Financeiro até o montante de R$
300.000,00 (Trezentos Mil Reais) em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro com valor global até o mon-
tante de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação
Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.306. ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO.
02.05.03.12.306.0019. GESTAO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
02.05.03.12.306.0019.2064 COMPLEMENTO DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30 FICHA: 570 MATERIAL DE CONSUMO R$ 300.000,00
Total do Crédito R$ 300.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 300.000,00 (Trezen-
tos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Finan-
ceiro, e será creditado na ficha 570.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de agosto de
ALCINO BILAC MACHADO 5
Bueno
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito Alegre
CEP; 76. 935 —- 000