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ESTADO DE RONDÔNIA São Francisco do Guapore-Ru
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ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICA TINA nº 12023. 18 AGO, 2023
PROJETO DE LEI N.º 12023. Doc: Recebido
ás Ê
Senhor Presidente, ao [É
Nobres Vereadores,
horas
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$
28.901,52 (Vinte e Oito Mil, Novecentos e Um Reais e Cinquenta e Dois Centavos), em favor da
unidade da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de ficha
para devolução de saldo glosado do Convenio Nº 040/2021/FITHA-RO celebrado junto as DER/RO e
a Prefeitura Municipal que teve como objetivo * RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS”, sendo o
valor de ser devolvido para a conta do FITHA de acordo com a notificação do ofício 4632/2023/DER-
GECON e relatório de vistoria final pela comissão de engenharia do DER em anexo apontando a não
execução de 4,32% do valor pactuado no convenio. Para que seja feita a devida prestação de con-
tas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Munic.
de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava prevista, desta forma
faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração
São Francisco do Guaporé-RO. 14 de agosto de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO q
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua I ntegração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Superávit Financeiro no valor de R$ 28.901,52
(Vinte e Oito Mil, Novecentos e Um Reais e Cinquenta e Dois
Centavos), em favor da unidade da Sec. Munic. de Obras e Serv.
Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 28.901,52
(Vinte e Oito Mil, Novecentos e Um Reais e Cinquenta e Dois Centavos) para devolução de saldo de
convênios conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO.
02.06.00.26.782.0026. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.
02.06.00.26.782.0026.1198 DEVOL. GLOSA DO CONV. Nº 040/2021/FITHA-RO
3.3.32.93 FICHA: 567 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 28.901,52.
Total do Crédito R$ 28.901,52
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 28.901,52 (Vinte e Oito
Mil, Novecentos e Um Reais e Cinquenta e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Suplementar Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta
lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de agosto de
ALCINO BILAC MACHADO q
Quo
2023.
meg
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000