“A Câmara Municipal de
ESTADO DE RONDÔNIA São Francisco do Guapore-Ro
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Secretaria Legislativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Y
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12023.
PROJETO DELEIN.º /42. 72023. Doc. Recebido
às e) horas
Senhor Presidente, am ES —
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$
10.000,00 (Dez Mil Reais), em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Suplementação
de ficha se da em razão de glosa, após relatório de fiscalização da Secretaria de Estado de Obras e
Serviços Públicos e analise realizada pelo fiscal de obras desta, referente ai processo administrativo
1687/2022do Convênio de nº 423/PGE - 2022 o qual objetivo era IMPLANTAÇÃO DE ILUMINA-
ÇÃO DA BR 429. Para que seja feita a devida prestação de contas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Munic.
de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava prevista, desta forma
faz-se necessária à adequação orçamentaria
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 14 de agosto de 2023.
Bstneno
ILAC 1
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
nana
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Superavit Financeiro no valor de R$ 10.000,00 (Dez
Mil Reais), em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Obras e
Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 10.000,00 (Dez
Mil Reais), para devolução de saldo de convênios conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.00.15.451.0023. GESTAO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
02.06.00.15.451.0023.1193 DEVOL. CONV Nº 423-PGE-2022 - ILUMINAÇÃO DA BR 429,
44.32.93 FICHA: 558 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10.000,00
Total do Crédito R$ 10.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Re-
ais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de agosto de
Qsinmo
2023.
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000