ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Cá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DG AUABORE Amara Municipal ce
ADVOGADO DO MUNICÍPIO ancisco do Gua; nore-R
ria Le ,
MENSAGEM JUSTIFICAT, ? 120283. gislativa E,
PROJETO DE LEINº 7 pa /2023. 15 À6
à Ábu. 2023
Senhor Presidente,
Doc. R
4s ecebido
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Nobres Vereadores mm: ÉS
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$
50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação
de ficha orçamentaria para o REPASSE FUNDO A FUNDO, que tem como objetivo “AQUI-
SIÇÃO DE 1 CADEIRA ODONTOLOGICA” para atender os pacientes das Unidade Básica
de Saúde Sebastião Leite, CNES 9519637,na linha 06 São Pedro, ATRAVES DE EMENDA
DE AUTORIA DO PARLAMENTAR Ismael Crispin.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 14 de agosto de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar Espe-
cial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 50.000,00
(Cinquenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$
50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE .
02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL - SAUDE
02.03.04.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.04.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.04.10.301.0009.1199 AQUISIÇÃO CADEIRA ODONTOLOGICA
4.4.90.52 FICHA: 568 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 50.000,00
Total do Crédito R$ 50.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 50.000,00
(Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e será creditado na ficha 568.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecada-
ção, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4,320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 14 de agosto de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO “ q
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testado coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 —- 000