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Camara Municipal de
3 São Francisco do Guaporé-RU
'& . Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ | 7 AGO, 2003
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2023. E - RECEDIdO
PROJETO DE LEI N.º /2023. Fe E horas
Senhor Presidente, o
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$
299.039,69 (Duzentos e Noventa e Nove Mil, Trinta e Nove Reais e Sessenta e Nove Centavos),
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa Criação de ficha para
suplementar o valor de R$ 299.039,69 (Duzentos e Noventa e Nove Mil, Trinta e Nove Reais e
Sessenta e Nove Centavos) para cobrir despesas do processo licitatório para realizar
demolição da estrutura danificada da cobertura e construção de nova cobertura,
instalações elétricas, paredes, revestimento, fichamento e estruturas de concretos da
escola Regina Almeida de Araújo, devido a deterioração da cobertura do pavilhão que
já se encontra desativada por precaução, espaço este que e de suma importância para
um bom atendimento e funcionamento da unidade educacional.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 17 de agosto de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO
OB senrro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
——e———— e IO
Projeto de Lei nº. 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$
299.039,69 (Duzentos e Noventa e Nove Mil, Trinta e Nove
Reais e Sessenta e Nove Centavos), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turis-
mo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÓ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante
de R$ 299.039,69 (Duzentos e Noventa e Nove Mil, Trinta e Nove Reais e Sessenta e Nove Centa-
vos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.02 APLICAÇÃO 25%
02.05.02.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.02.12.361.0016. PROCESSO E GESTAO DA SEMECELT.
02.05.02.12.361.0016.1016 OBRAS E INSTALAÇÕES - SEMECELT.
4.4.90.51 FICHA: 571 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 299.039,69
Total do Crédito R$ 299.039,69
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 299.039,69 (Duzentos
e Noventa e Nove Mil, Trinta e Nove Reais e Sessenta e Nove Centavos), se dará através da Abertu-
ra de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 570.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 17 de agosto de
2023.
ALCINO BILAC MACHADO
Quureo
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000