ESTADO DE RONDÔNIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO cuarorgâmara Municipal de
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO i
Secretaria Legislativ?
Mensagem de Justificativa 13 Ab, 2023
Assunto: Concede remissão de multas e juros Doc: Recebido
horas
Excelentíssimo Senhor Presidente da Caia.
lnclitos Edis,
Com esteio na da LOM e demais normas legais aplicáveis, vimos
encaminhar a essa Casa de Leis o Projeto de Lei que concede remissão de 100% de
multas e juros de créditos tributários ou não e dá outras providências.
À anistia e a remissão ora proposta, visa dar oportunidade para aqueles
contribuintes que, por algum motivo, não puderam saldar com suas obrigações
tributárias no momento oportuno e se encontram em débito perante a municipalidade
e, com a incidência da multa e juros legais, o valor do débito acentuou-se e
impossibilitou que inúmeros contribuintes saldassem seus débitos.
Visa o presente projeto, também, a | recuperação, por parte da
Administração Municipal, de um valor muito alto de crédito tributário, sendo que, a
recuperação que a presente lei possibilita, significará a recuperação de valores, redução
de processos judiciais e, sem dúvida, para aqueles contribuintes gue conseguirem saldar
seus débitos, uma trangúilidade e dignidade para sua condição de cidadão em dia com
suas obrigações.
Esta condição alcançada pela presente lei, não comprometerá as metas
estabelecidas na Lei Orçamentária em vigor nem representará, em hipótese alguma,
renúncia de receita posto que, além da preservação do valor dos tributos que serão
atualizados monetariamente, resultará num ingresso maior de recursos aos cofres
municipais, em curto prazo, o que representará um acréscimo ainda maior no
atendimento das demandas de nossa população.
Também, sabe-se que a anistia pode ser hipótese de exclusão de crédito
tributário que somente poderá ser concedida antes do lançamento da obrigação
tributária. Sendo neste caso, só será aplicada nos casos em que a penalidade ainda não
esteja constituída como crédito tributário.
Rua Integração Nacional, testada com Avenida Brasil, 1997 — Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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De seu turno, a remissão é o perdão da multa e juros da dívida após a
constituição do crédito tributário, para os casos em que a constituição do crédito
tributário já efetivado.
Ademais disso, a presente iniciativa também fixa o valor tido como
irrisório ou insignificante, autorizando a baixa de seus lançamentos.
Portanto, Cultos Vereadores, esta é a razão de tratarmos o presente
expediente como anistia e remissão em contexto como um todo.
Contando com a atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de
interesse público, especialmente em relação a este projeto que é aguardado com
ansiedade por parte de nossa população, contamos com a aprovação do presente Projeto
de Lei. Reguerendo, desde já, os benefícios a que trata a Lei Orgânica do Município,
obedecendo os prazos regimentais, por ser medida de direito.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 10 de agosto de 2023.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº 12 023
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia e remissão de multas e
juros a contribuintes inadimplentes, bem como fixa valor tido como
irrisório de cobrança de dívidas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, no uso
da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no
art. 362, inciso Il, da Lei Complementar Municipal nº 053/2016, FAZ saber que a Câmara
Municipal Aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder temporariamente anistia e
remissão de 100% (cem por cento) de multas e juros a contribuintes inadimplentes com
a Tesouraria Municipal, com o objetivo de recuperar créditos tributários.
$1º A remissão de que trata o caput deste artigo abrange todos os créditos tributários
e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados e a ajuizar, inclusive aqueles objeto de acordo de parcelamento anterior não
cumprido pelo contribuinte.
$ 2º Os tributos em atraso até 31 de dezembro de 2022 serão liquidados para
pagamento a vista ou em parcelas, de acordo com o estatuído no art. 216 e seguinte do
CTM.
$3º Os benefícios de que trata esta lei serão até 15 de dezembro/2023.
Art. 2º. Os contribuintes interessados que tiverem Execução Fiscal contra si poderão
ser beneficiados com a anistia e remissão dos juros e multas citados no artigo anterior,
desde que arquem com as custas processuais e honorários advocatícios.
Art. 3º.Os benefícios de que trata esta lei serão para todos os contribuintes
inadimplentes com o fisco de tributo municipal.
Art. 4º. Em se tratando do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sem que
cadastramento de proprietário, só haverá os benefícios descritos nesta lei se os
possuidores realizarem o cadastramento devido junto a Gerência de Receita e Cadastro.
Parágrafo único - Os possuidores que não comparecerem para cadastramento no
prazo de até 15 de dezembro/2023 terão seus imóveis revertidos para o Município, que
poderão ser objeto de leilão ou até mesmo distribuição gratuita mediante instituição de
um programa nos moldes do direito constitucional de moradia.
Art. 5º. O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias
já recolhidas aos cofres municipais.
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Art. 6º. Fica fixado em R$ 17,96 (dezessete reais e noventa e seis centavos) para efeitos
de não lançamento de em dívida ativa tributária ou não do Fisco Municipal.
Parágrafo único - Para os próximos exercícios a Unidade Fiscal do Município ficará
sempre um centavo a menos do que a fixada pela Administração Municipal por
considerar como irrisório ou bagatela.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO. ,10 de agosto de 2023.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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