RONDÔNIA
TIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL D ) FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEI Nº.166/2023
Autores: Vereador Braz Carlos Correia
“Dispõe sobre a proibição da comercialização
do cachimbo de água egípcio, conhecido como
narguilé, aos menores de dezoito anos de idade,
bem como consumo e uso em locais públicos e
dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica proibido o uso de narguilé em locais públicos,
bem como calçadas, praças, transporte escolares, colégios, campos de
futebol (público ou privados), etc..., e aberto ou fechados, bem como a venda
do cachimbo essências e complementos para sua utilização aos menores de
18 (dezoito) anos.
8 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo,
entende-se por locais públicos além de praças área de lazer, ginásio e espaços
esportivos, escolas, bibliotecas, espaços de exposições e qualquer local onde
houver concentração e aglomeração de pessoas.
8 2º. Aplica-se também a proibição disposta no caput deste
artigo aos ambientes de uso coletivo e privado, total ou parcialmente fechado,
onde haja permanência ou circulação de pessoas. Compreendem-se como
ambientes de uso coletivo provado, dentre outros, bares, restaurante,
lanchonetes, casas noturnas, cinema, hotéis pousada, supermercado e
similares, ambientes de trabalho, cultura, esporte -e
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Cep: E
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GU aPoRÉ: APROVADO
$ 3º. Incluem-se na proibição estabelecida
essências, o fumo, o tabaco, o carvão vegetal, e as peças, Ve
separadamente que compõem o aparelho, qualquer acessório p
desse instrumento.
8 4º. Os estabelecimentos que comercializam o produto só
poderão vender os itens para essa prática aos consumidores que comprovarem
sua maioridade, por meio da apresentação de documentos de identidade ou
outro documento pessoal com foto.
Art. 2º. O responsável pelos locais de que trata a lei, deverá
fixas advertência através de
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2025,
revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº.1.227/2015.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 14 de Abril
de 2023.
os Correia
Vereador/CMSFG
a
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé - RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000