ea Municipal de
ncisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
23 A60, 2023
São
Z
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ás Doc. Rec
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ? horas
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Ass.;
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12028.
PROJETO DE LEIN.º /4 7 12023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro até o montante de
R$ 126.033,33 (Cento e Vinte e Seis Mil, Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos) em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa Criação de ficha
orçamentaria para receber recurso financeiro para custear aquisição 01 Veiculo para
atender a Secretaria Municipal de Educação do Município de São Francisco do
Guaporé através de emenda parlamentar do então Deputado Estadual Lebrão na
epoca.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 23 de agosto 2023.
ALCINO BILAC MACHADO " q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. /Z7 1/2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Exces-
so de Arrecadação e Superávit Financeiro até o montante de R$
126.033,33 (Cento e Vinte e Seis Mil, Trinta e Três Reais e Trinta e
Três Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educa-
ção Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e por Superávit Financei-
ro com valor global até o montante de R$ 126.033,33 (Cento e Vinte e Seis Mil, Trinta e Três Reais e Trinta e
Três Centavos) na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.05 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.05.03.12.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.05.03.12.122.0016. PROCESSO E GESTÃO - SEMECELT.
02.05.03.12.122.0016.1201 CONV Nº 0210/SEDUC/PGE/2023
4.4.90.52 FICHA: 575 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 126.033,33
Total do Crédito R$ 126.033,33
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 126.033,33
(Cento e Vinte e Seis Mil, Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos) se dará através da Abertura de Cré-
dito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro conforme progra-
mação abaixo.
$1º- O valor R$ 108.815,85 (Cento e Oito Mil, Oitocentos e Quinze Reais e Oitenta e Cinco
Centavos) se Trata de Excesso de Arrecadação do CONV. Nº 0210/SEDUC/PGE/2023 celebrado
entre a Seduc e Município de São Francisco do Guaporé.
82º - O valor de R$ 17.217,48 (Dezessete Mil, Duzentos e Dezessete Reais e Quarenta e Oito
Centavos), se Trata de Contrapartida CONV. Nº 0210/SEDUC/PGE/2023 celebrado entre a Seduc e
Município de São Francisco do Guaporé e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Es-
pecial por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 575, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e por Supe-
rávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de agosto de
ALCINO BILAC MACHADO
2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 —- 000