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materia nº 93/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2019
Date 2019-09-05
Ementa"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A RESPECTIVA ALIENAÇÃO."
native_id253

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-19 Proposição arquivada — Matéria arquivada por falta de manifestação do Chefe do Poder Executivo e do Legislativo.
2020-03-10 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2020-03-09 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2020-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2020-03-06 Parecer contrário da comissão de mérito — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2020-03-06 Parecer contrário da comissão de mérito — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2020-03-06 Parecer contrário da comissão de mérito — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2020-03-06 Parecer contrário da comissão de mérito — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2019-09-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2019-09-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2019-09-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-13T12:13:26.749141-03:00 Aprovado 6 4 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº. 1.3 /2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
de São Francisco do Guaporé,
Com fundamento no art. 86, III, da LOM, tenho a
elevada honra de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de
Lei que trata da autorização para que o Município aliene seus
bens inservíveis.
A alienação dos bens se justifica pela
impossibilidade de recuperação, vez que o custo com a
recuperação é maior de que o próprio valor do bem, como
bem relatou a equipe responsável pelo patrimônio do
Município.
Desta forma, solicito a V.Exa., e os Nobres Edis
que aprecie a matéria, pleiteando, desde já, a sua aprovação.
São Francisco do Guaporé/RO, 02 de Setembro de 2019.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
5
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº. 43/2019
DISPÕE SOBRE A DASAFETAÇÃO DOS
BENS PATRIMONIAIS QUE ESPECIFICA
E AUTORIZA A RESPECTIVA
ALIENAÇÃO.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, com base no Artigo 86, III, da Lei
Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1.º - Ficam desafetados da função para as
quais foram designados os bens patrimoniais do Município
constantes do Anexo Único, estando autorizadas as suas
alienações mediante a realização do Leilão Público.
Art. 2.º - Os recursos provenientes da alienação de
que trata o artigo 1.º serão utilizados em despesas de
investimento.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeita. Edifício-Sede do Poder
Executivo, em 02 de Setembro de 2019.
TS
Gislais NM mente
Prefeita Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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