Câmara Munici
Ê ] pal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
23 AO, 2023
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Doc. Rec
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉS é
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12023. se E
PROJETO DE LEINº [42 12023 eso IBLATIVO
nº
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto
de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 390.000,00
(Trezentos e Noventa Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente
e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de fi-
cha por Superávit Financeiro para custear as despesas da SEMAGRIAM, levando em conside-
ração as despesas com aquisição de uma carroceria prancha e despesas com o caminhão
NCM1809, foram gastos num total de 185.101,75 ate o momento, 116.900,00 para a confecção
da carroceria prancha e 68.201,75 em manutenção com peças e serviços, despesas que não
estavam no orçamento de 2023.
Contamos também com aquisição de 2 veículos de médio porte, que necessitam de
manutenção em garantia a cada 10mil KM, 1 PC hidráulica que também necessita de revisão
em garantia, considerando todas essas despesas sera necessário a criação de novas fichas
para que possamos dar continuidade aos trabalhos prestados por essa secretaria.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun. de
Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava previs-
ta, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisen dn Guannrá.RN 9% “egg de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO à
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76, 935 — 000
E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lein. 167 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 390.000,00 (Trezentos e No-
venta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agri-
cultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 390.000,00 (Trezentos e No-
venta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, confor-
me Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.07.00
02.07.00.20.122.
02.07.00.20.122.0029.
02.07.00.20.122.0029.2087
3.3.90.30 FICHA: 572
Unidade Orçamentaria:
02.
02.07.00
02.07.00.20.122.
02.07.00.20.122.0029.
02.07.00.20.122.0029.2087
3.3.90.39 FICHA: 573
Unidade Orçamentaria:
02.
02.07.00
02.07.00.20.122.
02.07.00.20.122.0029.
02.07.00.20.122.0029.2087
3.3.90.95 FICHA: 574
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIAM
MATERIAL DE CONSUMO R$ 300.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIAM
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 30.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIAM
IND. PELA EXEC. TRAB. DE CAMPO R$ 60.000,00
Total do Crédito R$ 390.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 390.000,00 (Trezentos e
Noventa Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro da
Arrecadação Municipal do exercício de 2022.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executi= Mnininal da Gãn Ernnrica Guaporé, RO, 23 de Agosto de 2023.
ri Bino
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 - 000