Pride Municipal de
Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
15) 23 ABO, 2023
ESTADO DE RONDÔNIA Doc: Race
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL à : e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ B
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Ass.:
São
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12023.
PROJETO DE LEIN.º 449 12023. CMsrG
nino
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 64.000,00 (Sessenta e
Quatro Mil Reais). em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa Criação de ficha para
cobrir despesas com o amigo voluntario, devido a grande demanda de auxiliares de
sala, auxiliares de limpeza e auxiliares de alunos especiais foi realizado um edital para
30 vagas de amigos voluntários, devido as novas contratações será necessário a
suplementação dessas novas fichas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 23 de agosto de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO q
ro Bsunno
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
16 9 12023
Projeto de Lei nº.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 64.000,00 (Sessenta e Quatro
Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação
Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 64.000,00
(Sessenta e Quatro Mil Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Tu-
rismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.02
02.05.02.12.361.
02.05.02.12.361.0016.
02.05.02.12.361.0016.2052
3.3.90.48 FICHA: 576
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.02
02.05.02.12.365.
02.05.02.12.365.0016.
02.05.02.12.365.0016.2055
3.3.90.48 FICHA: 577
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.02
02.05.02.12.365.
02.05.02.12.365.0016.
02.05.02.12.365.0016.2054
3.3.90.48 FICHA: 578
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
APLICAÇÃO 25%
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTAO DA SEMECELT.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES — EDUCAÇÃO
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA | R$ 45.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
APLICAÇÃO 25%
EDUCAÇÃO INFANTIL
PROCESSO E GESTAO DA SEMECELT.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PRÉ - ESCOLAR 25%
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA R$7.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
APLICAÇÃO 25%
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTAO DA SEMECELT.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CRECHE 25%,
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA | R$ 12.000,00
Total do Crédito R$ 64.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 64.000,00 (Sessenta e Quatro
Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municinal de São Francisco gr RO 23 de agosto de 2023.
JO BILAC MACHADO
ie Bseneno
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000