Câmara Municipal de “x
São Francisco do Guaporé-RO,
' Secretaria Legislativa *
24 A6O. 2023
meme
Doc. Recebido «
ESTADO DE RONDÔNIA às
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE n
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO o
hora:
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Mensagem nº / 20/2023 “ cMsEG
Assunto: Doação de um veículo do tipo ambulância ao Estado de Rondônia com
interveniência do DER
Senhores Vereadores,
Ínclitos Legisladores,
Com fundamento no art. 86, VI, da LOM, tenho a elevada honra
de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que autorizada a efetuar a
Doação de um veículo do tipo ambulância ao Estado de Rondônia com
interveniência da Secretaria de Estado da Saúde.
A presente propositura visa a doação ao Estado de Rondônia do
veículo tipo ambulância, tipo D, furgão ambulância UTI ambulância furgão
superior de 10,5 m3 interno, chassi: 93yf62005r1]624095; número de série:
51624095, número do motor: m9tc704c220520, ano modelo: 2024, ano
fabricação: 2023, cor: branca, potência mínima 129cv, direção hidráulica, ar
condicionado dianteiro original de fábrica, cilindrada superior a 2.250, rodas
aço 6,5, pneus 225/65 R16, tanque de combustível mínimo de 851, carga útil
mínimo 1.530, garantia de um ano ou 100 mil km, ano de fabricação não
inferior a 2019. Medidas externas: comprimento superior a 5.540, altura
superior a 2.490, medidas internas salão ambulância comprimento.
Dada a sua relevância, a Secretaria de Estado da Saúde através
do Hospital Regional irá contribuir em muito com a saúde da população. Além
do mais o Município já conta com a cooperação com o Estado de Rondônia no
cuidado com os serviços essências da saúde.
O Estado de Rondônia é o maior parceiro na condução da saúde
do povo de São Francisco, nada mais justo do que aparelharmos melhor o
hospital regional na luta pela vida humana, fundamento constitucional da
República.
Dessa forma, conclamo aos nobres vereadores a emprestarem
eficácia a mais uma importante contribuição ao nosso Município. E, desde já,
se requer convocação de SESSÃO ORDINÁRIA, nos termos regimentais
aplicados.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO., 24 de agosto de 2023.
Alcino Bilac Machado Jermaine
Prefeito Municipal
AV. BRASIL, 1997 - ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº / 70 /2023
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO ESTADO DE RONDÔNIA UM
VEÍCULO AMBULÂNCIA DO TIPO D.
.- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE-RO, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal Resolve Doar ao ESTADO
DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.
00.394.585/0001-71, com sede/na Rua Farquar, 2986 Bairro Pedrinhas, na
Cidade de Porto Velho- RO; com afetação a Secretaria de Estado da Saúde,
CNPJ nº 04.287.520/0001-88, representado por seu secretário Sr. Jefferson
Ribeiro Rocha- Hospital Regional de São Francisco do Guaporé Juventina
Brasil Cahulla, o veículo automotor abaixo especificado:
Parágrafo único - Veículo tipo ambulância, tipo D, furgão ambulância UTI
ambulância furgão superior de 10,5 m3 interno, chassi: 93yf62005rj624095;
número de série: 51624095, número do motor: m9tc704c220520, ano modelo:
2024, ano fabricação: 2023, cor: branca, potência mínima 129cv, direção
hidráulica, ar condicionado dianteiro original de fábrica, cilindrada superior a
2.250, rodas aço 6,5, pneus 225/65 R16, tanque de combustível mínimo de 851,
carga útil mínimo 1.530, garantia de um ano ou 100 mil km, ano de fabricação
não inferior a 2019. Medidas externas: comprimento superior a 5.540, altura
superior a 2.490, medidas internas salão ambulância comprimento.
Art. 2º. Caso a Secretaria de Estado da Saúde através do Hospital
Regional de São Francisco do Guaporé não utilize o referido veículo em sua
finalidade precípua, o referida veiculo será revertida automaticamente a favor
do Município.
Parágrafo único - O Estado de Rondônia não poderá dar outra
finalidade ao veículo ora doado, sob pena de reversão a favor do Município ora
doador.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé-RO., 24 de agosto de 2023.
Alcino Bilac Machado Eta
Prefeito Municipal
AV. BRASIL, 1997 - ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA