Cass
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N.º /2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial e Total de Dotação até o montante de R$ 354.500,00 (Trezen-
tos e Cinquenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais) em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
a suplementação de fichas de despesas para manutenção das atividades do
Fundo Municipal de Saúde.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não suportou a
despesa, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 02 de Setembro de 2019.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
12019
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial e Total de Dotação até o mon-
tante de R$ 354.500,00 (Trezentos e Cinquenta e Quatro Mil e
Quinhentos Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial e Total de Dotação até no valor global de R$ 354.500,00 (Trezentos e Cinquen-
ta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saú-
de, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.08.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0006.
02.03.10.301.0006.2010
3.1.90.11 FICHA: 72
3.1.90.13 FICHA: 73
3.1.91.13 FICHA: 76
Unidade Orçamentaria:
02.
02.083.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0007.
02.03.10.301.0007.2013
MUNICIPAL.
3.1.91.13 FICHA: 89
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0007.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE.
ATENÇÃO BÁSICA
PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU.
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil. R$ 97.500,00.
Obrigações Patronais. R$ 17.000,00.
Obrigações Patronais. R$ 18.500,00.
Total Parcial do Crédito R$ 133.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE.
ATENÇÃO BÁSICA
PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - ATENÇÃO BASC.
Obrigações Patronais. R$ 15.500,00.
Total Parcial do Crédito R$ 15.500,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE.
ATENÇÃO BÁSICA
PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA.
%
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.03.10.301.0007.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES — ATENÇÃO BASC.
MUNICIPAL.
3.1.90.11 FICHA: 94 Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil. R$ 138.000,00
3.1.91.13 FICHA:97 Obrigações Patronais. R$ 21.500,00.
Total Parcial do Crédito R$ 159.500,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.083. SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.2015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES — PSF MUNICIPAL.
3.1.90.13 FICHA: 103 Obrigações Patronais. R$ 29.500,00.
Total Parcial do Crédito R$ 29.500,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES — S. BUCAL MUNICI-
PAL.
3.1.90.11 FICHA: 110 Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil. R$ 17.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 17.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 354.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 354.500,00 (Trezentos e Cinquenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), se dará atra-
vés da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de
Dotação, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.083. SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.305. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
02.03.10.305.0010. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAUDE.
02.03.10.305.0010.2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - VIG. EM SAUDE
MUNICIPAL.
3.1.90.11 FICHA: 169 Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil. R$ 50.000,00.
3.1.90.13 FICHA:170 Obrigações Patronais. R$ 3.000,00.
3.1.91.13 FICHA: 172 Obrigações Patronais. R$ 7.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 60.000,00.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 A
São Francisco do Guaporé — Rondônia
bagas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E
TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Reserva do RPPSR$ 294.500,00.
Total do Crédito R$ 294.500,00.
Total Geral do Crédito R$ 354.500,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e
Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos
termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
02 de Setembro de 2019.
Gislaine
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia