← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-08-31 |
| Ementa | “Indico ao Poder Executivo, para que seja feita, e regulamentada uma lei, que dê autoridade e condições aos feirantes, da Associação da Feira Municipal, de realizarem vendas de Carnes e Frios, respeitando as exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.” |
| native_id | 2545 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-09-13T08:39:37.756468-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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