E.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 25 2019.
PROJETO DE LEIN.º 25 42019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Exdêtériei
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anula-
ção Parcial de Dotação até o montante de R$ 156.500,00 (Cento e Cinquenta e
Seis Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Geral de Go-
verno e Administração, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Suplementação de fichas de manutenção das atividades do Gabinete, Secreta-
ria Geral de Governo, Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e Se-
cretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Geral de Governo e Administração, uma vez que a previsão orçamen-
taria, não suportou a despesa, desta forma faz-se necessária à adequação orçamen-
taria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 02 de Setembro de 2019.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 73 12019
“Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$
156.500,00 (Cento e Cinquenta e Seis Mil e Quinhentos Re-
ais), em favor da unidade orç. da Sec. Geral de Governo e
Administração, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Alterações no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Do-
tação, com valor global até o montante de R$ 156.500,00 (Cento e Cinquenta e Seis
Mil e Quinhentos Reais), na unidade orçamentária — Sec. Geral de Governo e Admi-
nistração, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.01
02.01.04.122.
02.01.04.122.0002
02.01.04.122.0002.2002
3.1.90.11 FICHA: 17
3.1.90.13 FICHA: 18
Unidade Orçamentaria:
02.
02.01
02.01.04.122.
02.01.04.122.0003
02.01.04.122.0003.2006
3.1.90.11 FICHA: 28
3.1.90.13 FICHA: 29
3.1.91.13 FICHA: 32
Unidade Orçamentaria:
02.
02.01
02.01.04.122.
02.01.04.122.0038
02.01.04.122.0038.2007
3.1.90.11 FICHA: 57
3.1.91.13 FICHA: 60
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - GABINETE.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-GABINETE.
Venc. e Vantagens fixas-Pessoal Civil R$ 16.000,00.
Obrigações Patronais R$ 8.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 24.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEGEAD.
Venc. e Vantagens fixas-Pessoal Civil R$ 12.000,00.
Obrigações Patronais R$ 2.500,00.
Obrigações Patronais R$ 1.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 15.500,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMFINPLAN.
Venc. e Vantagens fixas-Pessoal Civil R$ 49.000,00.
Obrigações Patronais R$ 15.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 64.000,00.
)
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 (d)
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.01 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.04.122.0029 PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.01.04.122.0029.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMMAGRIMA.
3.1.90.11 FICHA: 409 Venc. e Vantagens fixas-Pessoal Civil R$ 44.000,00.
3.1.90.13 FICHA: 410 Obrigações Patronais R$ 9.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 53.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 156.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 156.500,00 (Cento e Cinquenta e Seis Mil e Quinhentos Reais), se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, debi-
tando na ficha 69 e creditando nas fichas acima detalhadas, conforme programação a
seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÉN. E
TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 156.500,00
Total Geral do Crédito R$ 156.500,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial
de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos
do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
02 de Setembro de 2019.
Gislaine Clemente
Prefeita
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia