Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
13 Si. 2023
Doc. R
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - Ass
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ E
GABINETE DO PREFEITO 5
EGISLATIVO,
Veto Municipal nº. 693/2023
Projeto de Lei nº 151/2023
Mensagem do veto
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O prazo legal de 15 dias pra apresentação do presente veto está devida
respeitado, pois nos dizeres do art. 66, $1º da LOM, temos o seguinte:
“41º - Se o Prefeito considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15
(quinze) dias úteis contados da data do recebimento...”
Quanto a matéria legislativa posto a baila temos o seguinte:
É o presente para dingir a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do
projeto de lei com a seguinte ementa:
Art. 1º. Altera o inciso II do $2º, do art. 6º da lei Municipal nº 1.611/2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“II — Vacância, por renúncia, destituição ou perda da função, férias, falecimento
ou outras hipóteses de afastamento definitivo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A autoria do projeto de lei nº 151/2023 é do nobre Vereador Alan Francisco
Siqueira.
Em que pese a boa iniciativa do vereador com propositura de matéria legislativa,
o Executivo não pode sancionar o referido projeto no formato que foi proposto, pois há
vício de iniciativa, pois o projeto demandará despesa ao Executivo. Nesse caso, pela regra
constitucional tem um fator limitador, nos termos do art. 63, inciso I, da Constituição
Federal, pelo princípio da simetria — ou norma central de repetição obrigatórias.
Com dito, há visível vício de iniciativa, pois o seu aparelhamento demanda
despesa para sua implementação. Logo, é de competência do Executivo Municipal
encaminhar projeto que depende despesa em seu orçamento, inclusive já estão devidamente
planejadas nas diretrizes e orçamento municipal.
Como se não bastasse, no pacto federativo celebrado na
Constituição Federal de 05/10/1988 deixou claro em estabelecer a independência entre N
poderes.
Reafirma-se, a alteração proposta pelo legislativo ao considerar
como vacância os casos estabelecidos no art. 1º do projeto de lei nº 151/20213 (por renúncia,
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (09) 3621-2580, CEP 76.935-000 Esso w N
São Francisco do Guaporé — Rondônia
AR
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
destituição ou perda da função, férias, falecimento ou outras hipóteses de afastamento definitivo) gerará
despesa para o Executivo, pois se considerarmos a alteração legislativa, abrirá margem na
própria lei municipal nº 1.611/2019 em incidir no pagamento de plantões extras, como
ensino art. 12, inciso VII da referida norma, gratificação por plantão extra em caso de
vacância.
Portanto, o intuito da norma jurídica proposta ora enfrentada, colide
frontalmente com o ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista haver chapado vício de
iniciativa.
Pelo exposto, vejo-me compelido a vetar integralmente o Projeto
de Lein.º 151/2023, por motivos de conveniência e de oportunidade, em razão dos vícios
de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o maculam.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus
protestos de alta estima e distinta consideração.
São Francisco do Guaporé, RO., 13 de setembro de 2023.
iss Bilac Machado
Prefeito Municipal
Francisco do Guaporé — Rondônia