materia nº 18/2023

meo
ESTADO DE RONDÔNIA
é PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO É
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº.18/2023
Assunto: Criação de Banco de Horas.
Autor: Edison Crispin Dias;
Requerido: Executivo Municipal
Indico à Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, que
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO desta INDICAÇÃO e o posterior providência do
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que seja realizado a uma Reunião Coletiva
com os servidores das secretarias que prestam serviços externos a sede
do Município, para criação de Banco de Horas conforme dispõe a CLT art.
59 parágrafo 2º.
Justificativa
Os servidores das secretarias em questão prestam serviços
muitas vezes fora da sede do município, de forma que o deslocamento sempre
constante, vez para retorno a sede do município e outras vezes de um serviço ao
outro, com isso muitas vezes se perde horas de trabalho que traz prejuízo para o
erário público, sendo de difícil fiscalização, com a pretendida medida, cria um
banco de horas extras que não poderá ultrapassar duas horas diárias e será
compensada em horas para o servidor, assim o servidor poderá fazer um deposito
de horas para ser revestido a ele quando solicitado, e evitaremos que serviços que
levem meia hora ou mais até uma hora e que depois tem que deslocar para o
mesmo local seja solucionado no mesmo dia.
Câmara Municipal de Vereadôres de São Francisco do
E w
Edison Crispim dias
4
Vereador “ CMSFG
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — (69) 99303-8841- CEP: 76.935-000