Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
a 4 15 SET. 2023
ESTADO DE RONDÔNIA mm
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Doc. Recebi San a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ “S ; horás +
ADVOGADO DO MUNICÍPIO Ass .
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SECRETÁRIO LEGIS|
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº /2023
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º /2023
Senhor Presidente;
Insígnes Edis;
Pelo presente expediente encaminhamos para análise e apreciação
dessa r. casa de leis, Projeto de Lei Municipal que autoriza o Executivo
Municipal a Contratar Servidores por prazo Determinado por Excepcional
Interesse Público.
Senhores Vereadores, esta proposta de lei municipal tem por
escopo a contratação de profissional na área fim dos serviços públicos
essenciais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo.
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo argui que há necessidade de contratação dos
profissionais, pois houve a aposentadoria da única servidora com formação
específica em Letras, conforme já mencionado no despacho de dispensa de
impacto orçamentário apresentado pelo Contador Geral d Prefeitura.
De outro norte, quanto aos outros dois cargos já há impacto
orçamentário e financeiro, conforme doc. anexo.
Ademais disso, não é possível dentro do arcabouço jurídico pátrio
a exercício das atividades fins com mão-de-obra de direção, chefia e
assessoramento. Desta forma, é que se apresenta o presente para corrigir esse
desfalque colmatado há tempos.
Preclaros Representantes do Povo de São Francisco, vale, ainda,
acrescentar, que a elaboração deste Projeto de Lei encontra esteio no art. 37,
IX, da Constituição Federal/88.
Av. Brasil, 1
ca
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Sendo assim, solicitamos de Vossas Excelências, a convocação de
uma Sessão Extraordinária, em caráter de URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA, nos moldes do art. 65 da LOM, para Apreciação,
Votação e consequente Aprovação do Projeto de Lei em tela.
Crendo mais uma vez contar com o costumeiro e necessário apoio
de Vossas Excelências, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração, permanecendo ao inteiro dispor desta Casa de Leis para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
RO., 14 de setembro de 2023.
Ao
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil
São Francisec
e "
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº. / 73/2023
“Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidores
por Prazo Determinado para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte,
Lazer e Turismo em Caráter Excepcional e Temporário e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo Artigo 68, III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte;
LEI MUNICIPAL Nº. /2023
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado proceder a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, por
excepcional interesse Público, mediante Processo Seletivo, para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo.
Parágrafo Único - O Processo Seletivo citado neste
artigo obedecerá ao seguinte critério:
I- Analise de Títulos e Currículo por equipe da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
IN — Prova de compatibilidade de função.
Artigo 2º - O período de contratação serão o
seguinte:
CONTRATAÇÃO IMEDIATA
NOMENCLATURA Nº. de SALÁRIO CARGA HORÁRIA LOTAÇÃO
vagas
Professor(a) de área específica 01 R$4.420,00 40 horas SEMECELT
para o Ensino Fundamental II —
Letras/Português
Professor(a) licenciatura plena em 01 R$4.420,00 40 horas SEMECELT
pedagogia com pós-graduação ou
mestrado em Educação Especial,
atendimento Educacional
Especializado — AEE e Transtorno
do Espectro Autista
Professor(a) licenciatura plena em 01 R$4.420,00 40 horas SEMECELT
pedagogia com Especialização em
Psicopedagogia Clínica e
Institucional
1
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único - A contratação a que descreve o
artigo anterior deste artigo será por doze meses, podendo ser prorrogadas.
Artigo 3º - O contratado atenderá as necessidades
na área da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, na
Sede do Município e Zona Rural.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão
cobertas com recursos do Orçamento Geral do Município, exercício financeiro de
2023.
Artigo 5º - Extinguir-se-á, sem direito a
indenizações trabalhistas ou civis, o vinculo laboral:
I - Pelo término do prazo contratual;
H - Por iniciativa do contratado;
HI- Por iniciativa do contratante.
Parágrafo único - A extinção do contrato no caso
dos incisos II e III deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30(trinta)
dias.
Artigo 6º - Aplica-se ao pessoal contratado as
normas constantes na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
Parágrafo único - A remuneração, carga horária,
atribuições e demais regramentos sobre os cargos, são as constantes nas leis
Complementares Municipais nºs. 047/2015 e 056/2017 e suas alterações.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrato.
Gabinete do Prefeito do Município de São
Francisco do Guaporé., 14 de setembro de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580