Câmara Munici
] cipal de
Francisco do Guaporé-RO
(5) Secretaria Legislativa
15 SET. 2023
São
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ A Doc. Recebj
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO º
” mem
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12023. Seca UE SAT PT
PROJETO DELEINº 179 12023. CueLEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta
Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa Criação de ficha
orçamentaria para receber recurso financeiro para custear despesas com aquisição
de materiais de consumo e contratação de empresa de serviços de terceiros para
atender a Secretaria Municipal de Educação do Município de São Francisco do
Guaporé através de emenda parlamentar do Lucio Mosquini.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 15 de setermbro 2023.
q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 1 27 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Exces-
so de Arrecadação até o montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil
Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult,
Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação com valor global até o
montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Educação
Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO. º
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.04. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO.
02.05.04.27.813. LAZER.
02.05.04.27.813.0022. PROCESSO E GESTÃO — ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO.
02.05.04.27.813.0022.1203 AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO
3.3.90.30 FICHA: 606 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.04. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO.
02.05.04.27.813. LAZER.
02.05.04.27.813.0022. PROCESSO E GESTÃO — ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO.
02.05.04.27.813.0022.1203 AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO
3.3.90.39 FICHA: 607 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 25.000,00
Total do Crédito R$ 50.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 50.000,00 (Cin-
quenta Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de setembro
de 2023.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000