E 15 SET. 2523
ESTADO DE RONDÔNIA .
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
ás
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12023.
PROJETO DELEINº 1/25 12023.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e AutóniZa ee Exécutivo a Abrir Crédito
Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 1.755: (Um Milhão, Setecentos e
Cinquenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planej.
Ciência e Tecnologia (SEMECELT, SEGEAD, SEMOSP E SEMAGRIAM), no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa Suplementação de ficha orçamentaria
para cobrir despesas com folha até Dezembro de 2023.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Superávit Financeiro.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da SEMECELT,
SEGEAD, SEMOSP E SEMAGRIAM, uma vez que o valor não estava previsto, desta forma faz-se necessária à
adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação
Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no
final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima e
consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 13 de setembro de 2023.
,
So E
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lein. LES | 12023
rávit Financeiro até o montante de R$ 1.755.500,
tecentos e Cinquenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais
unidade orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planej. Ciência e Tecnolo-
gia (SEMECELT, SEGEAD, SEMOSP E SEMAGRIAM), no Orçam Vi-
gente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA. no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 1.755.500,00
(Um Milhão, Setecentos e Cinquenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais), nas unidades orçamentárias — orç. da
Tecnologia (SEMECELT, SEGEAD, SEMOSP E SEMAGRIAM), conforme Classificação Programática a seguir
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO . .
02.05.01 FUNDEB — FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO
02.05.01.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
02.05.01.12.361.0017 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.01.12.361.0017.2056 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%.
3.1.90.13 FICHA: 584 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 302.500,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO . .
02.05.01 FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO
020501 12361 ENSINO FUNDAMENTAL
02 05 01 12 361 0017 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.01.12.361.0017.2056 ENSINO FENDAMENTAL FUNDEB 70%.
3.1.90.11 FICHA: 473 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 15.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.05.01 FUNDEB — FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO
02.05.01.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
02.05.01.12.365.0017 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.01.12.365.0017.2060 PRE-ESCOLA FUNDEB 70%.
3.1.91.13 FICHA 585 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 100.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores: Í
02 PODER EXECUTIVO
020501 FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO
02050112 365 ENSINO FUNDAMENTAL
02.05.01.12.365.0017 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.01.12.365.0017.2058 | CRECHE FUNDEB 70%.
3.1.90.13 FICHA: 586 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 50.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.05.02 APLICAÇÃO DE 25%
02.05.02.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
02.05.0212 3610016 PROCESSO E GESTÃO SEMECELT
02.05.02.12.361.0016.2052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES = EDUCAÇÃO,
3.1.90.11 FICHA 587 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 400 000.00
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.
Unidade Orçamentaria:
02
02.05.02
02.05.02.12.361
02.05.02 12.361. 0016
02.05.02.12.361.0016.2052
3.1.90.13 FICHA: 588
Unidade Orçamentaria:
02
02.05 02
02.05.02.12361
02.05.02.12.361.0016
02.05.02.12.361.0016.2052
3.1.91.13 FICHA: 589
Unidade Orçamentaria:
02
02.05.02
02.05.02.12.365
02.05.02.12.365.0016
02.05.02.12.365.0016.2054
3.1.90.11 FICHA: 590
Unidade Orçamentaria:
02
020502
02.05.02.12.365
02.05.02.12.365.0016
02.05.02.12.365.0016.2054
3.1.90.13 FICHA: 591
Unidade Orçamentaria:
02
02.05.02
02.05.02.12.365
02.05.02.12.365.0016
02.05.02.12.365.0016.2054
3.1.91.13 FICHA: 592
Unidade Orçamentaria:
02
02.01 00
02.01.00.04.122
02.01.00.04.122.0002
02.01.00.04.122.0002.2003
3.1.90.11 FICHA:593
Unidade Orçamentaria:
02
020100
0201.00.04 122
02.01.00.04 1220002
02.01.00.04.122.0002.2003
31.90.13 FICHA 594
Ed
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOGADO DO MUNICIPIO
PODER EXECUTIVO
APLICAÇÃO DE 25%
ENSINO FUNDAMENTAL
PROCESSO E GESTÃO SEMECELT
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES — EDUCAÇÃO.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 116.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
APLICAÇÃO DE 25%
ENSINO FUNDAMENTAL
PROCESSO E GESTÃO SEMECELT .
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES — EDUCAÇÃO.
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 8.500,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
APLICAÇÃO DE 25%
ENSINO INFANTIL
PROCESSO E GESTÃO SEMECELT
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES — CRECHE 25%,
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 22.500,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
APLICAÇÃO DE 25%
ENSINO INFANTIL
PROCESSO E GESTÃO SEMECELT
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES — CRECHE 25%
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.500,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
APLICAÇÃO DE 25%
ENSINO INFANTIL
PROCESSO E GESTÃO SEMECELT
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES — CRECHE 25%,
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 1.500,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO /
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO E COORDENAÇÃO DO GABINETE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES = GABINE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - CIvIL $ 226.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO INISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO E COORDENAÇÃO DO GABINETE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES = GABINETE.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 29.000.00
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
EP: 76. 935 —- 000
man
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICIPIO
Unidade Orçamentaria:
02 PODER EXECUTIVO .
02.01.00 SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
02.01.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0201.00.04 1220002 GESTÃO E COORDENAÇÃO DO GABINETE
02.01.00.04.122.0002.2003 MANtI ENÇÃO DAS ATIVIDADES = GABINETE.
3.1.91.13 FICHA: 595 | CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 31.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
02.06.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.06.00.04.122.0023 GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP
02.01.00.04.122.0023.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES — SEMOSP.
3.1.90.11 FICHA: 596 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 300 000.00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
02.06.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.06.00.04 1220023 GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP
02.01.00.04.122.0023.2079 MANU ENC ÃO DAS ATIVIDADES = SEMOSP.
3.1.90.13 FICHA: 597 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 57 000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
02.06.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.06.00.04.122.0023 GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP
02.01.00.04.122.0023.2079 M ANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES — SEMOSP.
3.1.91.13 FICHA: 598 | CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO
02 07.00.20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.07.00.20.122.0029 GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA
02.01.00.20.122.0029.2087 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES = SEMAGRL
3.1.90.11 FICHA 599 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 48 000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO
02.07.00.20. 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL H
02.07.00.20.122.0029 GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA
02.01.00.20.122.0029.2087 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES — SEMAGRL À
3.1.90.13 FICHA: 600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 23.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO H e
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO
02.07.00.20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.07.00.20.122 0029 GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA
02.01.00.20.122.0029.2087 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES = SEMAGRI
3.1.91.13 FICHA 601 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 18.000.00
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
né
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Total do Crédito
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.755.500,
centos e Cinquenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito
por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de setembro de 2023.
, —
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 - 000