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Cretaria Legislativa
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estao SE RONDÔNIA | 5 SET, 2023
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº
PROJETO DE LEIN.º /Zé4 12023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 10.500,00 (Dez Mil e Qui-
nhentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família, no Orçam Vigen-
te, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha Orçamentária para receber recursos quais iram custear depesas com os idosos que se
encontram no lar dos idosos São Camilo.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração
São Francisco do Guaporé-RO, 13 de setembro de 2023
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rui 1997, centro, Bairro Alto Alegre
na
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICIPIO
Projeto de Lei nº. x z 6 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no P
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adiciorta “Especiah drÊxces-
so de Arrecadação no valor de R$ 10.500,00 (Dez inhentos
Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e
da Família, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor global até o montante R$ 10.500,00
(Dez Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família, confor-
me Classificação Programática a seguir
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.00.08.122.0013 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS
02.04.00.08.122.0013.1203 SUBVENÇÃO PFIP PP - SEG
3.3.50.43 FICHA: 603 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 10.500,00
VALOR TOTAL R$ 10.500,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 10.500,00 (Dez Mil e Quinhen-
tos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 13 de setembro de 2023
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 —- 000