Câmara Munic
São Franci ipal de
Ncisco q
Secretario 1º Cuaporé-ro
NE etaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL dg
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE Í k) SET 2023
ADVOGADO DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2023.
PROJETO DELEINº / 727 12023.
aHS:
Senhor Presidente, SECRETÁRIO LEGISLATIV
(8) CMSFG dd
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresent: xcelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no T LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 37.046,19 (Trinta e Sete Mil,
Quarenta e Seis Reais e Dezenove Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social
e da Familia, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha Orçamentária para receber recursos quais iram custear depesas com a atualização do
Cadastro Unico.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração
São Francisco do Guaporé-RO, 13 de setembro de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua In al, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. / 7 e 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
so de Arrecadação no valor de R$ 37.046,19 (Tri
renta e Seis Reais e Dezenove Centavos), em favo
da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família, no Orçã!
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor global até o montante R$ 37.046,19
(Trinta e Sete Mil, Quarenta e Seis Reais e Dezenove Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Desenv. Social e da Família, conforme Classificação Programática a seguir
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
02.04.00.08.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.00.08.122.0015 PROCESSO E GESTÃO DO IGD, BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO
02.04.00.08.122.0015.1202 ATUALIZAÇÃO CAD ÚNICO - SUAS
3.3.90.30 FICHA: 602 MATERIAL DE CONSUMO R$ 37.046,19
VALOR TOTAL R$ 37.046,19
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 37.046,19 (Trinta e Sete Mil,
Quarenta e Seis Reais e Dezenove Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 13 de setembro de 2023.
N —
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000