ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº
PROJETO DE LEINº Y6 72019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De
educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 257.500,00 (Duzentos e
Cinquenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras
providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o Atendimento a
Suplementação de Fichas para Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Educação, junto ao Ensino Fundamental, Ensino Infantil Creche
25% e Turismo.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma
vez que a Arrecadação realizada foi maior do à previsão orçamentaria, desta forma
faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 02 de Setembro de 2019.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
AA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. LÓ 12019
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na
unidade orçamentária da Sec. Munic. De educação Cult.
Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 257.500,00 (Du-
zentos e Cinquenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), no
Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIO-
NA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação, até o montante de R$ 257.500,00 (Duzentos e Cinquenta e Sete
Mil e Quinhentos Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU-
RISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.361.0015.2047 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-EDUCAÇÃO.
3.1.90.11 FICHA: 240 Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 100.000,00.
3.1.91.13 FICHA: 244 Obrigações Patronais R$ 13.500,00.
Total Parcial do Crédito R$ 113.500,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU-
RISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. l
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.361.0015.2051 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CRECHE 25%.
3.1.90.11 FICHA: 290 Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 100.000,00.
3.1.90.13 FICHA: 291 Obrigações Patronais R$ 5.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 105.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU-
RISMO.
02.05.23.695 TURISMO.
02.05.23.695.0023 PROCESSO E GESTÃO — ESPORTE, CULTURA, LA-
ZER E TURISMO
És
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.05.23.695.0023.2072 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-TURISMO
3.1.90.11 | FICHA: 340 Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 37.000,00.
3.1.91.13 FICHA: 343 Obrigações Patronais R$ 2.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 39.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 257.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 257.500,00 (Duzentos e Cinquenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), se dará atra-
vés da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Do-
tação, debitando na ficha 69 e creditando nas fichas conforme acima detalhadas,
conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 FICHA:69 Res. de Contingência e Res. do RPPS R$ 257.500,00.
Total Geral do Crédito R$ 257.500,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parci-
al da Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos
termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 02 de Setembro de 2019.
Gislaine
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76, 9235 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia