. Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
15 SET, 2023
DONIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
ESTADO DE
MENSAGEM JUSTIFICATIVA y 12022
PROJETO DE LEINº. / Fa 12022
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do FUNDEB até o montante de R$ 1.143.000,00 (Um
Milhão, Cento e Quarenta e Três Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult,
Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa: A suplementação de fichas de despesa do
FUNDEB.
Objetivo: Custear folha de pagamento, sendo vencimentos e vantagens fixas
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Excesso de Arrecadação provenientes do
FUNDEB, sendo a diferença entre as Receitas Previstas versus Previsão da CMN - Confederação Nacional dos
Municipios
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da SEC. MUNIC. DE
EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não estava previsto, desta forma faz-se
necessária à adequação no orçamento
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação
Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no
final aprovarão
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima e
consideração
São Francisco do Guaporé-RO, 12 de setembro de 2023.
pm
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 —- 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lein. / 24 12022 | A
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no pra JR
za o Poder Executivo a Abrir Crédito: oslelonal Ss
1.143.000,00 (Um Milhão, Cento e Quarenta e Três EA
vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação" Cult; Esport Lazer
e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do FUNDEB com valor até o montante de
R$ 1.143.000,00 (Um Milhão, Cento e Quarenta e Três Mil Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de
Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02
02.05.
02.05.01
02.05.01.12.365.
02.05.01.12.365.0017
02.05.01.12.365.0017.2060
3.1.90.11 Ficha:251
Unidade Orçamentaria:
02
02.05.
02.05.01
02.05.01.12.365.
02.05.01.12.365.0017.
02.05.01.12.365.0017.2058
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
PRÉ-ESCOLA — FUNDEB 70%
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.020.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. .
FUNDEB — FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO DO FUNDES.
CRECHE — FUNDEB 70%.
3.1.90.11 Ficha:246 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 123.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO R$ 1.143.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.143.000,00 (Um Milhão, Cento
e Quarenta e Três Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação do FUNDEB e será creditado nas fichas 251 e 246
$1º- O valor de R$ 1.143.000,00 (Um Milhão, Cento e Quarenta e Três Mil Reais), se dará através de
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do FUNDEB, que
trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 12 de setembro de 2023.
DS
YD
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 —- 000