gâmara Municipal de
Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
São
pd
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | 5 SET, 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICIB —
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12023
PROJETO DE LEINº 4Z9 12023
A
Gilson da 8;
Silva Pa E
SECRETÁRIO LEGISLA E
Senhor Presidente, CMSFG Tivo
Nobres Vereadores, ”
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Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de
Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Execu-
tivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 362.916,23
(Trezentos e Sessenta e Dois Mil, Novecentos e Dezesseis Reais e Vinte e Três Centavos), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: su-
plementação de ficha para recuperação de estradas vicinais com extensão de 248,06
km, contemplando os serviços de limpeza da lateral de vegetação, conformação de
plataforma e recomposição do revestimento primário.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 15 de setembro de 2023.
| ANE SEE
A
lcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ao
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 1729 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LD!
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Su
Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 362.916,23 (Trezen-
tos e Sessenta e Dois Mil, Novecentos e Dezesseis Reais e Vinte e
Três Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras
e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 362.916,23 (Tre-
zentos e Sessenta e Dois Mil, Novecentos e Dezesseis Reais e Vinte e Três Centavos) na unidade orçamentária
— Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação
Programática a seguir
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.06.00.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIO
02.06.00.26.782.0026. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
02.06.00.26.782.0026.1033 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS - FITHA
3.3.90.30 FICHA: 390 MATERIAL DE CONSUMO R$ 362.916,23
Total do Crédito R$ 362.916,23
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 362.916,23 (Trezentos e
Sessenta e Dois Mil, Novecentos e Dezesseis Reais e Vinte e Três Centavos), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convenio
Nº 27/2023/PGE/DER-RO, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de setembro de 2023.
a
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia