Câmara Munici
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e Francisco do Guapors.RO
- SSeretaria Legislativa
& 15 SET. 2023
ESTADO DE RONDÔNIA Rr]
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ás
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº /479 12023.
Doc. Recebi
Ass.:
a “mio LES
Assunto - Substituição do Projeto de Lei Orçamentaria Anual para o Exercício
Financeiro de 2024.
Senhores (a), Vereadores (a),
Ínclitos Legislativos,
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Alcino Bilac machado, traz hoje à vossa
apreciação, para posterior votação, a proposta da Lei orçamentária para o exercício financeiro de
2024.
A proposta de Lei orçamentária que encaminhamos a Vossas Excelências é
cumprimento de norma constitucional atender de maneira clara e transparente a todosos segmentos da
sociedade de São Francisco do Guaporé-RO.
Esperamos poder dar início ao processo de modernização de crescimento municipal.
Esperamos ainda, como é o nosso compromisso, poder intervir no âmbito das áreas sociais básicas,
corrigindo e colmatando uma lacuna, infelizmente adiada desta há muito.
O projeto de Lei orçamentária contempla as atividades correntes mais relevantes do
município globalmente.
Ademais, a LOA detalha a programação contida no PPA a ser realizado. A Lei
orçamentária disciplina todas as ações do governo municipal. Nenhuma despesa pública do
municipio pode ser executada fora do Orçamento. E, ainda, o projeto de LOA está em consonância com
as regras legais pertinentes.
Por fim informamos que o respectivo projeto de Lei Orçamentária LOA 2024,
contempla em seu artigo Art. 5.º 8 1º, o valor destinado a ser objeto de Emendas
Impositivas pelos Nobres Vereadores.
Pelo exposto, submeto a vossas Excelências o Projeto de Lei orçamentária para
o exercício financeiro de 2024, para a devida apreciação, votação eaprovação, nos termos legais
pertinentes.
São Francisco do Guaporé-RO, 15 de setembro de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 — 000
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PROJETO DE LEIN.º 7240 12023.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
São Francisco do Guaporé, para o exercício
Financeiro de 2024”.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2024, compreendendo:
| — Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Il - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - O orçamento Geral do Município, para o Exercício financeiro de
2022, Estima à receita em R$ 107.834.123,30 (Cento e Sete Milhões, Oitocentos e
Trinta e Quatro Mil, Cento e Vinte e Três Reais e Trinta Centavos) e fixa a
despesa em igual valor, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados,
da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os Fundos instituidos e
mantidos pelo Poder Público.
Art. 3º - A RECEITA realizar-se-á mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras receitas corrente e capital, na forma de legislação vigente,
discriminadas nos anexos em conformidade com o que preceitua a lei federal nº
4.320/64, com os seguintes desdobramentos.
ESPECIFICAÇÕES | TOTAL
1 — RECEITAS CORRENTES 107.834.123,30
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria 6.545.624,47
Receita de Contribuições 3.496.122,95
Receita Patrimonial 10.321.427,83|
Receita de Serviços 1.560.951,59]
Transferências Correntes 89.856.231,71)
Outras Receitas Correntes 864.260,62 |
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2 —- RECEITAS DE CAPITAL 2.696.699,18
Transferência de Capital 2.696.699,18
7 - RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS 4.231.077,40
Receita de Contribuições 4.231.077,40
9 — DEDUÇÕES DA RECEITA
(11.738.272,45)
(-JDedução para o Fundeb
(11.738.272,45)
(-)Dedução de Receita de Valores
imobiliários
(300.000,00)
TOTAL
107.834.123,30
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa Orçamentária,
no mesmo valor da Receita
Orçamentária, é fixada em R$ 107.834.123,30 (Cento e Sete Milhões, Oitocentos
e Trinta e Quatro Mil, Cento e Vinte e Três Reais e Trinta Centavos), apresenta o
seguinte desdobramento:
. DESPESAS DE CAPITAL
.4 — Investimentos
.6 — Amortização da Divida
OTAL
.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
.9 - Reserva de Contingência — Executivo
.9 — Reserva de Contingência — RPPS
3.075.544,3
1.884.315,9:
1.191.228,3
9.700.781,4
4.497.196,6
4.753.584,71
107.834.213,2
Art. 5º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte
desdobramento.
1 - Por Funções de Governo
Legislativa 4.156.495,02
Administração 24.283.519,59'
Assistência Social 2.671.424,25,
Previdência Social 6.613.740,90
Saúde 19.132.969,84
Educação 32.401.480,27
Cultura 33.220,80
Urbanismo 256.519,97
Saneamento 686.094,65
| Gestão Ambiental
1.108.107,53
em -s
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Agricultura 3.287.665,59
Comércio e Serviços 172.479,01
Energia 1.141.854,30
Transporte 1.122.863,10
Desporto e Lazer 470.104,10
Encargos Especiais 324.802,89
Reserva de Contingência 9.700.781,48
TOTAL
107.834.123,30
3 — Por Categorias Econômicas
Despesas Correntes
95.019.630,99
Despesas de Capital
3.113.710,82
Reserva de Contingência
9.700.781,48
TOTAL
107.834.123,30
4 - Por Órgão de Administração
Poder Legislativo
4.156.495,02
Poder Executivo
103.677.628,28
TOTAL
107.834.123,30
$ 1º O orçamento destinado as Emendas Impositivas, é na ordem de R$
1.011.311,96 (Um milhão e onze mil trezentos e onze reais e noventa e seis
centavos, representanto 1,2% da Receita Corrente Liquida do exercio anterior
conforme disposições legais.
S 2º É obrigatório a execução orçamentária e financeira das programações a
que se refere o 8 1º deste artigo, saldo no caso de impedimento de ordem técnica.
$ 3º No caso de impedimento de ordem técnica, o Poder Executivo,
enviarão ao Poder Legislativo a justificativa do impedimento no prazo improrrogavel
de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
8 4º Os órgãos, secretárias, unidades administrativas etc, beneficiados com
as Emendas Impositivas, deverão encaminhar a respectiva nota de empenho ao
Poder Legislativo até 10 (dez) dias úteis contados de sua emissão.
$ 5º Os Programas e as Ações provenientes de Emendas Impositivas
deverão ser empenhadas até o dia 30 de junho de 2024, salvo no caso de
impedimento de ordem técnica ou que exija procedimento licitatório para execução
de obra.
Art. 6º - Integram esta Lei, os anexos contendo os quadros orçamentários e
demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades
orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
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Seção III
Da Autorização e dos Limites para Abertura de Créditos Adicionais
Suplementares
Art. 7º - Nos termos da Constituição Federal, Art. 167 Inciso Vl e dos art. 7º,
42 e 43, da Lei Federal n. 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, por
meio de Decreto, a realizar o remanejamento, a transposição e/ou transferência de
recursos, assim como realizar abertura de créditos adicionais suplementares por
anulação parcial ou total, e superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de
2023, desde que não alterados os objetos iniciais, até o limite de 20% (vinte por
cento) do valor total do orçamento, incluidos aquelas destinadas a viabilizar a
execução de convênios, acordos ou ajustes similares, desde que ha programa e
ação compativel com o objeto do mesmo.
Art. 8º - Não incidirão sobre o percentual de limite autorizado no artigo
anterior as alterações destinadas a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias
relativas a:
a) Anulação parcial ou total de suas dotações;
b) Decorrentes de sentenças judiciais, inclusive aquelas consideradas de
pequeno valor nos termos da legislação vigente, cuja suplementação poderá
ocorrer até o limite dos valores sentenciados;
c) Com serviços da divida (juros e amortização da dívida), cuja suplementação
poderá ocorrer até o limite das respectivas inscrições;
d) Provenientes de Operações de Crédito Intenas e Externas, cuja
suplementação poderá ocorrer até o limite dos respectivos contratos;
e) Provenientes de recursos de doações, convênios e outras transferências
voluntárias, inclusive decorrentes de saldos de exercícios anteriores,
cujasuplementação poderá ocorrer até o limite dos respectivos convênios,
transferências e aditivos celebrados;
f) A serem suportadas com o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício anterior; e
9) De pessoal e obrigações patronais.
Art. 9º - Fica assegurado o repasse, em conformidade a Emenda
Constitucional nº 25/2000 o percentual de até 7% (sete por cento ) para o Poder
Legislativo, calculado na forma do artigo 29-A, inciso II.
Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas
complementares pertinentes à execução orçamentária e, no que couber adqua-las
às disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000, compreendendo também
a programação financeira de desembolso para 2023.
Paráfrafo único: se a despesa da LOA for fixada a menor, a diferença podeá
ser aberta via crédito adicional e suplementar ou reformulação administratvia, em
acordo na forma do artigo 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320/64 e Constituição Federal,
Art. 167 Inciso VI, respectivamente.
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CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Paráfrafo único: se a despesa da LOA for fixada a menor, a diferença podeá
ser aberta via crédito adicional e suplementar ou reformulação administratvia, em
acordo na forma do artigo 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320/64 e Constituição Federal,
Art. 167 Inciso Vl, respectivamente.
Art. 11º - Fica o executivo municipal autorizado a realizar operações de
crédito por antecipação de receita para atender a insuficiência de caixa, conforme
previsto no art. 7º. Il da lei federal 4.320/64, e art. 165, par. 8º da Constituição
Federal.
$ 1º Estende-se a redação do artigo acima, para os projetos de convênios e
subvenções que este município firmar com os demais entes federativos e instituições
privadas no exercício 2023.
8 2º Pela presente lei fica o executivo Municipal autorizado à criação de
categoria econômica, atividades e programas.
Art. 12º — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício poderão ser reabertos subsequente por ato do chefe do Poder
Executivo, art. 43 da lei federal 4320/64 e CF art. 167,8 2º.
Art. 13º Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta
Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado
nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2024.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das
metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, 8 4º, da LC nº 101/2000, as
receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão
comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 14º - Esta lei entra em vigor, em 1º de janeiro de 2023. Revogam-se as
disposições em contraditório.
Gabinete do Prefeito, edifício sede do Poder Executivo, 15 de setembro de
2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal