ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GURBQRh ara Municipal de
ADVOGADO DO 10 . é
Secretaria Legislativa
24 SET, 2083
Doc. Recebido
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº ) B )
PROJETO DE LEI N.º 12023
Senhor Presidente,
ás horas
2 Aa
Com atenciosos cumprimentos, apresentamo! xcelências O incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por superávit Financeiro até o montante de
R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv.
Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
Nobres Vereadores,
Justificativa: Inserir no orçamento esse valor para custear despesas com aquisição de
peças para o concerto de maquinas e veículos, aquisição de tubos de concreto armado para
substituição de ponto de madeira entre outros e também para aquisição de cartão logcard den-
tre outros que houver necessidade.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 22 de setembro de 2023.
A
A” amo)
MP
Alcino Bilac Machado
« Prefeito Municipal
/
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº.
mentar por superávit Financeiro até o montante de R$
300.000,00 (Trezentos Mil Reais), em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÓ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por superávit Financeiro até o montante de R$
300.000,00 (Trezentos Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públi-
cos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO. .
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP
02.06.00.04.122.0023.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
3.3.90.39 FICHA: 579 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica R$ 50.000,00
02 PODER EXECUTIVO.
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
02.06.00.04.122.0023.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
3.3.90.30 FICHA: 580 Material de Consumo R$ 250.000,000
Total do Crédito R$ 300.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 300.000,00
(Trezentos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de setembro
de 2023.
k)
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia