ESTADO DE ONDÔNE sas
EDER TERECSTIVO ção amara Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO Gis condaG uaporé- Re
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nºÁ 2 12023.
PROJETO DE LEI N.º 12023. 2 8 SET. 2023
Senhor Presidente, Doc. Recebido
às ç = horas
Nobres Vereadores nte, — dae —
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit
Financeiro até o montante de R$ 161.008,90 (Cento e Sessenta e Um Mil, Oito Reais e Noventa
Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação
de ficha orçamentaria para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do município
de São Francisco do Guaporé.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 27 de setembro de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO a
Qstaro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar Espe-
cial por Excesso de Arrecadação e Superávit
Financeiro até o montante de R$ 161.008,90 (Cento e Sessenta
e Um Mil, Oito Reais e Noventa Centavos), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro até o
montante de R$ 161.008,90 (Cento e Sessenta e Um Mil, Oito Reais e Noventa Centavos), na unidade
orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL - SAÚDE.
02.03.04.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.04.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.04.10.301.0009.1205 REPASSE COO-FINANCENTO. DO ESTADO.
3.3.90.30 FICHA: 608 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 70.175,36
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL - SAÚDE.
02.03.04.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.04.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.04.10.301.0009.1205 REPASSE COO-FINANCENTO. DO ESTADO.
3.3.90.30 FICHA: 609 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 90.833,54
Total do Crédito R$ 161.008,90
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 161.008,90
(Cento e Sessenta e Um Mil, Oito Reais e Noventa Centavos), se dará através da Abertura de Crédi-
to Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro e será creditado nas
fichas 608 e 609
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação
e Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 27 de setembro de 2023.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000