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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO rrancrIsco (DA Beitsbfdunicipal de
ADVOGADO DO MUNICÍ RIO Francisco do
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 163102. etaria Legislativa
72023.
PROJETO DE LEIN.º 2 8 SET, 2023
Doc. Recebido &-
: horas *
Senhor Presidente,
——————
Nobres Vereadores
Ass, E
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o ihtluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial no valor de R$ 322.471,00 (Trezentos e Vin-
te e Dois Mil e Quatrocentos e Setenta e Um Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Suplementa-
ção e criação de Ficha para adequar o valor das necessidades da Secretaria Municipal de Saú-
de do Município de São Francisco do Guaporé.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 27 de setembro de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO k |
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICIPIO
Projeto de Lei nº.
12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial no valor de R$ 322.471,00 (Trezentos e Vinte e
Dois Mil e Quatrocentos e Setenta e Um Mil Reais), em favor
da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor R$ 322.471,00 (Trezentos
e Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Setenta e Um Mil Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de
Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.03
02.03.03.10.301
02.03.03.10.301.0009.
02.03.03.10.301.0009.2021
3.1.90.11 FICHA: 152
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.03
02.03.03.10.302.
02.03.03.10.302.0010.
02.03.03.10.302.0010.2093
3.3.90.14 FICHA: 162
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.03
02.03.03.10.302.
02.03.03.10.302.0010.
02.03.03.10.302.0010.2093
3.3.90.39 FICHA: 164
Unidade Orçamentaria:
02.
02.08.
02.03.03
02.03.03.10.305.
02.03.03.10.305.0012.
02.03.03.10.305.0012.1135
3.3.90.30 FICHA: 604
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.03
02.03.03.10.305.
02.03.03.10.305.0012,
02.03.03.10.305.0012.1171
3.1.90.11 FICHA: 523
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE
PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE
ATENÇÃO BASICA
GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
MANUTENÇÃO DO PAC'S FEDERAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 123.552,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE
PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
GESTAO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE-MAC
INCREMENTOS TEMP. PARA CUMPRIMENTO DE METAS - MAC
DIARIAS CIVIL R$ 70.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE
PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
GESTAO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE-MAC
INCREMENTOS TEMP. PARA CUMPRIMENTO DE METAS - MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 38.919,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE
PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE
VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA.
PROCESSO E GESTAO DA VIGILANCIA EM SAUDE.
INCRE. FINANC. AS AÇÕES DE PREV. E CONTROLE DE DST/AIDS E HEPATITE
MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE
PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA.
PROCESSO E GESTAO DA VIGILANCIA EM SAUDE.
INCRE. FINANC. AS AÇÕES DE PREV. E CONTROLE DE DST/AIDS E HEPATITE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL R$ 61.000,00
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Total do Crédito R$ 322.471,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 322.471,00 (Trezentos e
Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Setenta e Um Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03.03 PROGRAMA GOVERNO FEDERAL - SAUDE
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.03.10.301.0009.1114 INCREMENTOS TEMP. FEDERAL PREVISÃO LOA 2023
3.3.90.30 FICHA: 147 | MATERIAL DE CONSUMO R$ 322.471,00
Total do Crédito R$ 322.471,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 27 de setembro de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO q
Quo
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000