. lunicipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
€5 SET. 2019
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
GABINETE DA PREFEITA
Doc. Recebido
MENSAGEM Nº. 9é /2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
de São Francisco do Guaporé,
Com fundamento no art. 86, III, da LOM, tenho a
elevada honra de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de
Lei que cria e amplia cargos na Administração Pública
Municipal.
Como é cediço de Vossas Excelências, a regra
constitucional da atual Carta Política de ingresso nos
quadros efetivos da Administração Pública é o Concurso
público (art. 37, II, CF/88). Razão pela qual, remetemos a
esta r. Casa de Leis o projeto em comento para apreciação e
posterior votação.
Não há possibilidade de se cumprir o princípio
constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF) sem o
aparelhamento de pessoal necessário ao atendimento do
interesse público primário - o povo.
Desta forma, solicito a V.Exa., e os Nobres Edis
que aprecie a matéria, pleiteando, desde já, a sua aprovação.
São Francisco do Guaporé/RO, 02 de Setembro de 2019.
Gisla ente
Prefeita Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
[E
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 04/2019
DISPÕE SOBRE A
AMPLIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS A
QUE DESCREVE A LEI COMPLEMENTAR
Nº 056/2017 E
PROVIDÊNCIAS..
DÁ
CRIAÇÃO
E
OUTRAS
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
com base no Artigo 86, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1.º - No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde ficam
criados 02 cargos de Biomédico; 02 cargos de Fonoaudiólogo; 02 cargos
de Psicólogo, cuja carga horária, escolaridade, referência e condições de
ingresso estão constantes no anexo I - B da Lei Complementar nº
056/2017.
Nº CA TEGORI A FUNCIO NAL | CLASSE ESCOLARIDADE QUANTIDADE] CARGA REF
| HORARIA
41 | Biomédico E SUPERIOR 02 40 275
42 | Fonoaudiólogo E SUPERIOR 02 40 215
43 | Psicólogo E SUPERIOR 02 40 218
Parágrafo único - O vencimento dos cargos efetivos a que
descreve este artigo estão devidamente delineados na Lei Complementar
nº 045/2015 que se refere ao Plano de Cargos, Carreira e Salários da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2.º - No âmbito da Secretaria Geral de Governo e
Administração ficam criados 05 cargos de Técnico em agropecuária; 02
cargos de Auditor Fiscal de Tributos; 02 cargos de Operador de
Sistemas; 03 cargos de Fiscal de Obras e Posturas; cuja carga horária,
escolaridade, referência e condições de ingresso estão constantes no
anexo 1 - A da Lei Complementar nº 056/2017.
Nº CA TEGORI A FUNCIO NAL | CLASSE ESCOLARIDADE QUANTIDADE | CARGA REF
HORARIA
[41 | Técnico em Agropecuária B Médio 05 40 21A
42 | Auditor Fiscal de Tributos E Superior 02 40 27 A
43 | Operador de Sistema E Superior 02 40 25A
44 | Fiscal de Obras e posturas B Médio e conh. Auto CAD 03 40 16 A
Parágrafo único - O vencimento dos cargos efetivos a que
descreve este artigo estão devidamente delineados na Lei Complementar
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre Ê
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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nº 046/2015 que se refere ao Plano de Cargos, Carreira e Salários da
Secretaria Geral de Governo e Administração.
Art. 3.º No âmbito da Secretaria Municipal de Educação
ficam ampliadas a quantidade de vagas dos efetivos a que descreve o
anexo I - C, da Lei Complementar Municipal nº 056/2017, conforme
abaixo especificado:
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE | ESCOLARIDADE
RIADAS
| TOTAL DAS VAGAS
Prof. Pedagogo Fund. | - 40 hs]
E
Superior
QUANTIDADE E VAGAS
(o)
1)
10
[1.40
Art. 4.º No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde ficam
ampliadas a quantidade de vagas dos efetivos a que descreve o anexo I —
C, da Lei Complementar Municipal nº 056/2017, conforme abaixo
especificado:
CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE) ESCOLARIDADE QUANTIDADE EARRInIA VAGAS TOTAL DAS VAGAS
CRIADAS
Técnico em enfermagem-40hs | CT [Técnico de nívelmédio 28 [o 38
Art. 5.º No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde ficam
ampliadas a quantidade de vagas dos efetivos a que descreve o anexo I —
C, da Lei Complementar Municipal nº 056/2017, conforme abaixo
especificado:
CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE| ESCOLARIDADE QUANTIDADE pi VAGAS TOTAL DAS VAGAS
CRIADAS
Farmacêutico/bioquímico-40hs E “|Superior 04 jo1 05
Art. 6.º No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde ficam
ampliadas a quantidade de vagas dos efetivos a que descreve o anexo I —
C, da Lei Complementar Municipal nº 056/2017, conforme abaixo
especificado:
CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE| ESCOLARIDADE QUANTIDADE EXISTENTE VAGAS | TOTAL DAS VAGAS
CRIADAS
Motorista de viatura leve-40hs B Ensino Médio 06 3 [09
Motorista de viatura pesada- B Ensino Médio e cert. 10 5 | 15
40hs | MOPP
Art. 7.º No âmbito da Secretaria Municipal de Administração
ficam ampliadas a quantidade de vagas dos efetivos a que descreve o
anexo I - C, da Lei Complementar Municipal nº 056/2017, conforme
abaixo especificado:
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE
ESCOLARIDADE
QUANTIDADE
EXISTENTE
VAGAS
CRIADAS
TOTAL DAS VAGAS
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3
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Notortsta de viatura pesada- B [Ensino Médio e cat. De E 15 5 20
s
Técnico em administração-40hs C [Ensino Médio/Técnico 10 3 113 ]
Art. 8.º - No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde ficam
criadas 04 vagas para o cargo de Fisioterapeuta, com carga horaria de
30 horas semanais acrescendo ao anexo I — A da Lei Complementar
Municipal nº 056/2017, a Referência 28-S, conforme abaixo
especificado:
CATEGORIA FUNCIONAL | CLASSE] ESCOLARIDADE QUANTIDADE dá VAGAS TOTAL DAS VAGAS
CRIADAS
Fisioterapeuta LE uperior 00 [os 04
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeita. Edifício-Sede do Poder Executivo,
em 02 de Setembro de 2019.
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Tele/fax: (69) 3621-2580
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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA ANEXO- II
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS
Categ. Funcional Escolaridade Quant. Carga Ref. Atribuições
Horaria
Biomédico Diploma de 02 40 27-S Atividades de supervisão, planejamento,
Curso programação, coordenação, execução
Superior na especializada relacionadas com análises
área que físicoquímicas microbiológicas e pesquisas
concorre; científicas na área; Realizar pesquisas na área de
mais Registro sua especialização; Investigar e procurar resolver
no Conselho os enigmas dos males humanos, através de
Profissional atentas observações, exames e testes feitos nos
equivalente, organismos, identificar as origens desses males e
caso existente. os meios para combatê-los; Realizar análises
clínicas, no sangue, urina, fezes, etc; Trabalhar
em conjunto com equipes médicas, na realização
de exames e interpretação de resultados;
Responsabilizar-se por laboratórios e dirigir o
pessoal técnico; Realizar outras atividades
voltadas à Medicina, que sirvam de elo entre
medicina clínica e medicina científica; Realizar
análises físico-químicas e macrobióticas de
interesse para o saneamento do meio ambiente;
Realizar serviços de radiografia, excluída a
interpretação; Atuar, sob supervisão médica, em
serviço de hemoterapia, de radiagnóstico e outros
para os quais esteja habilitado; Estudar a origem,
evolução, funções, estrutura, distribuição, meio,
semelhanças e outros aspectos das diferentes
formas da vida, para conhecer todas as
características, comportamento e outros dados
importantes referentes aos seres vivos; Preparar
informes sobre suas descobertas e conclusões,
anotando, analisando, avaliando informações
obtidas e empregando técnicas estatísticas, para
possibilitar a utilização destes dados na medicina,
agricultura, fabricação de produtos farmacêuticos
e outros campos ou para auxiliar futuras
pesquisas; Estudar a composição, funções e
processos químicos do organismo humano, do
organismo animal e dos microorganismos,
utilizando as suas descobertas na prevenção de
doenças em seres humanos e nos animais, na
proteção da saúde e da boa condição física, assim
como na seleção de animais para sua exploração
econômica; Realizar análise de águas e alimentos,
utilizando técnicas preestabelecidas, realizando
exame laboratorial, para controle da qualidade
desses produtos; Orientar programas de educação
em saúde à comunidade, utilizando folhetos
ilustrativos, explicando os métodos de tratamento
de água, esclarecendo sobre a necessidade de
novo exame para o controle do tratamento
realizado; Participar de equipe multiprofissional
no desenvolvimento de programas que visem
combater as fontes de infecção e vetores das
protozoonoses; Executar outras tarefas correlatas
na área de sua atuação
CEP: 76.935-000
SS ——
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Tele/fax: (69) 3621-2580 RE
[5]
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Fonoaudiólogo
Diploma de
Curso
Superior na
área mais;
Registro no
Conselho
Profissional
equivalente,
caso existente.
02
40
21-S
Identificar problemas ou deficiências ligadas à
comunicação oral, empregando técnicas próprias
de avaliação e fazendo o treinamento fonético,
auditivo, de dicção, impostatação da voz e outros,
para possibilitar o aperfeiçoamento e/ou
reabilitação da fala; Participar de processos
educativos de atividades de ensino, pesquisa e de
vigilância em saúde; Avaliar as definições do
paciente, realizando exames fonéticos, da
linguagem, adiometria, gravação e outras técnicas
próprias, para estabelecer o plano de treinamento
ou terápeutico; Promover a reabilitação de
problemas de voz, realizando exercícios com os
pacientes, ensinando-lhes a maneira correta de
usar o aparelho fonador, com a impostação da
voz, dicção e pronúncia; Participar de programas,
a fim de detectar e prevenir os recém-nascidos
quer efetuando pesquisas sobre a audição de
escolares, facilitando o diagnóstico dos
problemas e evitando o agravamento de doenças
do aparelho auditivo; Aplicar os testes
audiológicos necessários para que se faça
diagnóstico de problemas auditivos; Dedicar-se
ao estudo específico dos processos de
aprendizagem da linguagem escrita pela criança e
a orientação do professor sobre seu
comportamento verbal, principalmente com
relação à voz; Realizar entrevistas com pacientes,
obtendo dados específicos, para que possa traçar
programa Terapêutico que visará à recuperação
do indivíduo; Programar, desenvolver e
supervisionar o treinamento de voz, fala,
linguagem, expressão e compreensão do
pensamento verbalizado e outros, orientando e
fazendo demonstração de respiração funcional,
impostação de voz, treinamento fonético,
auditivo, de dicção e organização do pensamento
em palavras, para reeducar e/ou reabilitar o
paciente; Realizar diagnóstico | prévio,
objetivando detectar as condições fonatórias e
auditivas do paciente, através de exames de
técnicas de avaliação e específica, para
possibilitar a seleção profissional ou escolar;
Participar de equipes multiprofissionais, para
identificação de distúrbios de linguagem em suas
formas de expressão e audição, emitindo parecer,
para estabelecer o diagnóstico e tratamento;
Preparar informes e documentos em assuntos de
fonoaudiologia, a fim de possibilitar subsídios
para elaboração de ordens de serviço, pareceres e
outros; Encaminhar o paciente ao especialista,
orientando e fornecendo a este as indicações
necessárias, para solicitar parecer quanto à
possibilidade de melhora ou reabilitação do
paciente; Emitir parecer quanto ao
aperfeiçoamento ou a praticabilidade da
reabilitação fonoaudiológica, elaborando
relatório, para completar o diagnóstico; Executar
outras tarefas correlatas na área de sua atuação.
Psicólogo
Diploma de
Curso
02
40
21-S
Estudar e proceder à formulação de hipóteses e a
sua comprovação experimental observando a
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Superior na realidade e efetuando experiências de laboratório,
área; Registro para obter elementos relevantes nos processos de
no Conselho crescimento, inteligência, aprendizagem,
Profissional personalidade e outros aspectos do
equivalente, comportamento humano; Analisar a influência
caso existente
Técnico Em
Agropecuária
LEI
COMPLEMENTA
R Nº046/2015
Médio
os
40
21-A
dos fatores hereditários, ambientais e de outras
espécies, que atuam sobre o indivíduo, aplicando
testes, elaborando psico-diagnósticos e outros
métodos de verificação, para orientar-se no
diagnóstico e tratamento psicológico dos
distúrbios emocionais e de personalidade;
Elaborar, aplicar e analisar testes, utilizando
métodos psicológicos do seu conhecimento, para
determinar o nível de inteligência, faculdades,
aptidões, traços de personalidade e outras
características pessoais, desajustamento ao meio
social ou ao trabalho e outros problemas de
ordem psíquica, para indicar a terapia adequada;
Prestar atendimento psicológico a pessoas
hospitalizadas, reunindo informações a respeito
de pacientes, transcrevendo os dados
psicopatológicos obtidos em testes e exames, para
fornecer subsídios indispensáveis ao dia nóstico e
tratamento das respectivas enfermidades; Visitar
pacientes hospitalizados para serem
mastectomizados, dando apoio individual e
familiar, estabelecendo vínculo com a equipe de
profissionais que dará a continuidade ao
tratamento, para estabelecer o tratamento e a
conduta a serem adotados; Diagnosticar a
existência de problemas na área de
psicomotricidade, disfunções cerebrais mínimas,
disritmias, dislexias e outros distúrbios psíquicos,
para aconselhar o tratamento adequado; Realizar
atendimentos psicoterápicos individuais e em
grupo, utilizando-se de métodos e técnicas
adequadas a cada caso, para auxiliar o indivíduo
no seu ajustamento ao meio social; Realizar
atendimento, perícias e emitir pareceres no
sentido de enquadrar os examinadores de acordo
com as situações previstas na lei; Executar outras
tarefas correlatas na área de sua atuação.
Executar, quando necessário, esboços e desenhos
técnicos de sua especialidade, segundo
especificações técnicas e outras indicações. Fazer
a coleta e análise de amostras, realizando testes
de laboratórios e outros. Estudar as causas que
originam os surtos epidêmicos em animais.
Dedicar-se ao melhoramento genético das
espécies animais e vegetais. Selecionar
reprodutores e matrizes e proceder a inseminação
artificial e outros processos. Controlar o manejo
de distribuição de alimentos de origem animal e
vegetal. Participar na execução de projetos e
programas de extensão rural. Orientar e treinar
produtores rurais, pecuaristas, equipes de campo
e outros a respeito de técnicas de agropecuária.
Desempenhar tarefas técnicas ligadas à
agropecuária, auxiliando em aulas práticas.
Estudar os parasitas, doenças e outras pragas que
afetam a produção agrícola, realizando testes,
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análises de laboratório e experiências e indicar os
meios mais adequados de combate a essas pragas.
Participar de programa de treinamento, quando
convocado. Executar tarefas pertinentes à área de
atuação, utilizando-se de equipamentos e
programas de informática. Executar outras
tarefas compatíveis com as exigências para o
exercício da função.
Auditor Fiscal de
Tributos
Diploma,
devidamente
registrado, de
conclusão de
curso de
graduação de
nível superior
em
Administraçã
o, ou Ciências
Contábeis, ou
Ciências
Econômicas
ou Direito,
02
40
27-A
Controlar e fiscalizar o cumprimento das
obrigações tributárias dos contribuintes -
inclusive as de natureza, assessorias e demais
formalidades legais exigíveis e da realização da
receita municipal e formalização da exigência de
créditos tributários; Executar vistorias iniciais e
informar em processos administrativos relativos à
localização e ao funcionamento, bem como as
alterações cadastrais do interesse da Fazenda
Municipal, dos estabelecimentos comerciais,
industriais, prestadores de serviços e similares;
Orientar sobre a aplicação de leis, regulamentos e
demais atos administrativos de natureza
tributária, promover o lançamento dos tributos
apurados em levantamentos e revisões fiscais;
Apreender notas, faturas, guias e livros de
escrituração e demais documentos fiscais em
situação irregular, lavrando o competente termo;
Pesquisar e coletar dados nas repartições relativas
ao recolhimento de tributos; Apreender aparelhos
e máquinas autenticadoras em situação irregular
ou que apresentem sinais de fraude; Autuar
empresas, comerciantes, profissionais liberais e
autônomos em situação irregular; Propor
cassação de alvará de licença e funcionamento de
contribuintes que, reiteradamente, deixaram de
cumprir a legislação tributária municipal;
Embargar estabelecimentos comerciais,
industriais e prestadores de serviços em situação
irregular, perante a Secretaria de Fazenda do
Município; Prestar informações em processos de
certidão e efetuar consulta administrativa da
natureza tributária; Fixar e revisar lançamento por
estimativas; Efetuar estudos, pesquisas e
pareceres de caráter tributário; Efetuar estudos e
pesquisas para aperfeiçoamento de métodos e
processo de arrecadação e fiscalização;
Autenticar livros, documentos fiscais e vistos em
alvarás de localização e funcionamento;
Assessorar e assistir autoridades superiores para o
desenvolvimento econômico do Município;
Interpretar e aplicar a legislação tributária; Propor
alteração na legislação tributária, com vistas ao
aprimoramento da arrecadação, fiscalização e
simplificação das exigências legais; Executar
outras tarefas da mesma natureza e grau de
complexidade. Realizar tarefas correlatas na área
de sua atuação, conforme necessidade ou a
critério de seu superior.
Operador de
sistema
Lei Complementar
Diploma,
devidamente
registrado, de
conclusão de
02
40
25-A
Atender as finalidades estabelecidas na Lei
nº12.527/2011 de acesso a informação
“PORTAL DA TRANSPARÊNCIA e outras
| publicações institucionais que lhe for
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GABINETE DA PREFEITA
nº0056/2017
Decreto
nº127/2017
curso de
graduação de
nível superior
em
Analise e
Desenvolvime
nto de sistema
Ciência da
Computação
Engenharia da
Computação
Engenharia de
software
Sistema de
informação
Sistema para
internet
determinada * operar, alimentar, atualizar e
assegurar total manutenção ao mecanismo de
publicação e acesso a informação, garantindo
ampla transparência dos serviços públicos,
através da rede mundial de computação de mídia
nos sítios da internet ; operar e gerir sistema,
portais e aplicativos, determinando interface
gráfica , critério ergonômicos de navegações ; e
correlato a lei acima descrita, projetar, implantar
e realizar manutenções das publicidades em
conformidade com os princípios da administração
pública com as seguintes diretrizes ; observância
da publicidade como preceito geral e do sigilo
como exceção; divulgação de informações de
interesse publico independente de solicitações;
utilização de meios de comunicação viabilizados
pela tecnologia da informação ; fomento ao
desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública; desenvolvimento do
controle social da administração publica, executar
outras atividades na área de sua atuação.
Fiscal de Obras e
Posturas
Lei Complementar
nº0056/2017
Decreto
nº127/2017
Médio e
conhecimento
em Auto Cad
03
40
Executar tarefas relacionadas à área de obras e
posturas do Município; fiscalizar as obras sem
alvarás; notificar, embargar e autuar obras; fazer
valer as leis do município, dar fiel comprimento
dos projetos aprovados pela repartição pública,
em especial atenção ao Código de Obras,
Posturas, executar tarefas de registro em
formulários próprios de dados para o
cadastramento imobiliário, verificar o
dimensionamento de imóveis para efeito de
registro cadastral; verificar a atualização da
planta de valores imobiliários do município;
verificar o lançamento de multas pelos agentes;
verificar o lançamento de dados no cadastro
imobiliário; impedir construções que avancem
logradouros públicos, bem como confecção de
fossas e sumidouros nos logradouros, impedir
quaisquer construção que venha a atrapalhar o
aspectos paisagístico do município, salvo com
autorização do executivo Municipal; impedir que
munícipes alterem qualquer construção executada
pelo órgão públicos, desempenhar outras tarefas
que por suas características se incluam na sua
tarefa de competência.
Fisioterapeuta
Superior
04
30
Executar métodos e técnicas fisioterápicos com a
finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a
capacidade física do paciente. Atender pacientes
para prevenção, habilitação e reabilitação,
utilizando protocolos e procedimentos específicos
de fisioterapia; habilitar pacientes; realizar
diagnósticos específicos; analisar condições dos
pacientes; desenvolver programas de prevenção,
promoção de saúde e qualidade de vida.
B
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