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materia nº 2/2019

Tipo Veto Municipal
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaVetar Integralmente o Projeto de Lei Municipal nº.085/2019, por motivos de conveniência e de oportunidade, em razão dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o maculam.
native_id259

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-23 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto Total sobre a proposição rejeitado.
2019-09-20 Veto incluso na ordem do dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2019-09-20 Parecer pela rejeição do veto — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2019-09-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2019-09-09 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-24T11:45:40.392160-03:00 Reprovado 0 8 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2 

“ “Camara Municipal d'-
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa.
Ea cer 2019
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
Veto Municipal nº.
Mensagem do veto
002/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É o presente para dirigir a Vossa
Excelência para comunicar o recebimento do projeto de
lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder
Executivo Municipal em construir Estacionamento na Av.
Brasil, Cidade Alta, em frente ao IDARON.
A autoria do projeto é dos Ilustres
Senhores Vereadores Milton de Jesus e Braz Carlos
Correia, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte
pronunciamento:
Conquanto nobre e louvável o escopo do
projeto apresentado por essa egrégia Casa de Leis, o
mesmo não poderá lograr êxito, em razão de vícios de
inconstitucionalidade e de ilegalidade que o acometem.
O presente projeto pretende, de acordo
com seu art. 1.º, a obrigatoriedade de o Poder
Executivo Municipal em construir Estacionamento na Av.
Brasil, Cidade Alta, em frente ao IDARON.
Apesar da bela iniciativa dos ilustres
parlamentares o mesmo padece de vício de iniciativa,
pois o seu aparelhamento demanda despesa para sua
implementação. Logo, é de competência do Executivo
Municipal encaminhar projetos que dependem despesa em
seu orçamento, inclusive já estão devidamente
planejadas nas diretrizes e orçamento municipal.
Como se não bastasse, no pacto
federativo celebrado na Constituição Federal de
05/10/1988 deixou claro em estabelecer a independência
entre poderes.
V,
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000 4
São Francisco do Guaporé — Rondônia
AM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
Pelo exposto, vejo-me compelido a vetar
integralmente o Projeto de Lei n.º 85/2019, por
motivos de conveniência e de oportunidade, em razão
dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
que o maculam.
Aproveito o ensejo para reiterar a
Vossa Excelência meus protestos de alta estima e
distinta consideração.
São Francisco do Guaporé, RO., 06 de Setembro de 2019.
Gislai emente /.
AR
R á fd arioT
Prefeita Municipal assa dano
v p Sebastiá vm
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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