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materia nº 185/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 185 / 2023
Date 2023-10-02
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
native_id2590

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2023-10-03 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2023-10-02 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2023-10-02 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T23:11:03.239981-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

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São Pra nici
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Cretari L GioPoré-Ro
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02 0ur, 2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Ass, 4 se
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO i
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12023.
PROJETO DE LEINº /45 12023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 30.000,00
(Trinta Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa suplementação da
ficha orçamentaria 330, para compra de material para a manutenção de campos e
quadras do Município, sendo eles fios e refletores.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 02 de outubro 2023.
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ef!
ESTADO RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. / 45 /2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 30.000,00 (Trinta
Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação
Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação com valor global até
o montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult,
Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
02.05.04. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO
02.05.04.27.812. DESPORTO COMUNITARIO.
02.05.04.27.812.0022. PROCESSO E GESTÃO-ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO.
02.05.04.27.812.0022.2077 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTO.
3.3.90.30 FICHA: 330 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
Total do Crédito R$ 30.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil
Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dota-
ção da ficha 550.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
02.06.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
02.06.00.04.122.0023.1189 AQUISIÇÃO DE TERRENO.
4.4.90.61 FICHA: 550 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS R$ 30.000,00
Total do Crédito R$ 30.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de outubro
de 2023.
=
Pepino ls Qsinemo
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000

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