| 2023-11-01 |
Proposição transformada em lei |
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Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo. |
| 2023-10-24 |
Aguardando promulgação da lei |
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Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo. |
| 2023-10-23 |
Proposição aprovada |
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Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo. |
| 2023-10-20 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Matéria inclusa na Ordem do dia para votação. |
| 2023-10-20 |
Parecer favorável da comissão |
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Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação. |
| 2023-10-20 |
Parecer favorável da comissão |
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Matéria encaminhada para emissão de Parecer. |
| 2023-10-10 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões. |
| 2023-10-06 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação. |
| 2023-10-05 |
Proposição protocolada na Secretaria Legislativa |
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