← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | "Revoga o "caput" do art. 49 da Lei Complementar nº 047/2015." |
| native_id | 2596 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-10-06 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação. |
| 2023-09-26 | Proposição protocolada na Secretaria Legislativa | — | Matéria protocolada na Câmara Municipal. |
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Câmara Munici . ] pal de São Francisco do Guaporé-RO Secretaria Legislativa 2 R SET. 2023 ESTADO DE RONDÔNIA Ass. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PRA “da Silva Pauli PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ "ECRETÁRIO LEGISL, Ino GABINETE DO PREFEITO CmsrG “ATIVO Mensagem nº 9Í /2023 Assunto: Revogação do “caput” do art. 49 da Lei Complementar nº 047/2015 Senhora e Senhores Vereadores, Ínclitos Legisladores, : (o) Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Alcino Bilac Machado, traz hoje à vossa apreciação, para posterior votação, a proposta de revogação do “caput” art. 49 da Lei Complementar nº 047/2015. Cultos Legisladores, sabe-se que a Lei complementar nº 047, inaugurada no mundo jurídico em 03 de dezembro de 2015, trouxe em seu arcabouço a norma contida no “caput” do art. 49, in verbis: Ao Profissional da Educação Básica, detentor de 02 (dois) cargos, de professor 20 horas, fica assegurado o direito de percepção por 1 (um) cargo de professor de 40 (quarenta) horas semanais, desde que possui apehas 2 contratos de 20 horas na esfera municipal e o tempo de serviço quando unificar os vínculos prevaleça o mais antigo para tempo de aposentadoria, sendo que prevalecerá o cadastro mais antigo. Como base na norma municipal vários professores tiveram unificação de contratos de trabalho efetivo com o Município. Segundo o Instituto de Previdência dois profissionais já se aposentaram com essa regra de junção de matrículas, entretanto, informou ao Executivo de que 7, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEF en ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO PREFEITO o Tribunal de Contas do Estado quando da análise dos dossiês de aposentadorias entendeu que a regra municipal se mostra inconstitucional. É bem verdade que, unificar matrículas de ingresso no poder público em eras distintas pode causar prejuízo aos demais segurados, pois poderá haver aposentadoria com valores acima das contribuições, ferindo de morte o princípio da isonomia previdenciária. Na realidade, a norma municipal já nasceu morta, pois houve vício de inconstitucionalidade desde sua origem. É uma norma nula de pleno direito, por violação ao princípio da isonomia previdenciária. Portanto, não há que se falar em direito adquirido, tendo em vista sua nulidade. Ato nulo não se convalesce. Assim, não há que se falar em violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Assim, o Executivo com a presente iniciativa pretende revogar o art. 49 da Lei Complementar nº 047/2015, por sua nulidade, com efeitos ex tunc. São Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé., 22 de setembro de 2023. a e AA Acgeactie sd Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal EAR ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO PREFEITO Projeto de Lei Complementar nº 2/2023 Revoga o “caput” do art. 49 da Lei Complementar nº 047/2015. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 86, VII, da lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais pertinentes, FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE Aprovou e Eu Sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Revoga o “caput” do art. 49 da Lei Complementar Municipal nº 47, de 03 de dezembro de 2015, com efeitoslex tunc. | Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos desde a edição da Lei Complementar nº 47 de 03 de dezembro/2015, revogando- se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de setembro de 2023. Yo N — Alcino Bilac Machado Prefeito municipal