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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-09-26
Ementa"Revoga o "caput" do art. 49 da Lei Complementar nº 047/2015."
native_id2596

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2023-09-26 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Munici
. ] pal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
2 R SET. 2023
ESTADO DE RONDÔNIA Ass.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PRA “da Silva Pauli
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ "ECRETÁRIO LEGISL, Ino
GABINETE DO PREFEITO CmsrG “ATIVO
Mensagem nº 9Í /2023
Assunto: Revogação do “caput” do art. 49 da Lei
Complementar nº 047/2015
Senhora e Senhores Vereadores,
Ínclitos Legisladores,
: (o) Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Alcino Bilac Machado, traz hoje à vossa
apreciação, para posterior votação, a proposta de
revogação do “caput” art. 49 da Lei Complementar nº
047/2015.
Cultos Legisladores, sabe-se que a Lei
complementar nº 047, inaugurada no mundo jurídico em 03
de dezembro de 2015, trouxe em seu arcabouço a norma
contida no “caput” do art. 49, in verbis:
Ao Profissional da Educação Básica, detentor de 02 (dois) cargos,
de professor 20 horas, fica assegurado o direito de percepção por
1 (um) cargo de professor de 40 (quarenta) horas semanais, desde
que possui apehas 2 contratos de 20 horas na esfera municipal e
o tempo de serviço quando unificar os vínculos prevaleça o mais
antigo para tempo de aposentadoria, sendo que prevalecerá o
cadastro mais antigo.
Como base na norma municipal vários
professores tiveram unificação de contratos de trabalho
efetivo com o Município.
Segundo o Instituto de Previdência dois
profissionais já se aposentaram com essa regra de junção
de matrículas, entretanto, informou ao Executivo de que
7, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEF
en
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
o Tribunal de Contas do Estado quando da análise dos
dossiês de aposentadorias entendeu que a regra municipal
se mostra inconstitucional.
É bem verdade que, unificar matrículas
de ingresso no poder público em eras distintas pode
causar prejuízo aos demais segurados, pois poderá haver
aposentadoria com valores acima das contribuições,
ferindo de morte o princípio da isonomia previdenciária.
Na realidade, a norma municipal já nasceu
morta, pois houve vício de inconstitucionalidade desde
sua origem. É uma norma nula de pleno direito, por
violação ao princípio da isonomia previdenciária.
Portanto, não há que se falar em direito
adquirido, tendo em vista sua nulidade. Ato nulo não se
convalesce. Assim, não há que se falar em violação ao
art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Assim, o Executivo com a presente
iniciativa pretende revogar o art. 49 da Lei Complementar
nº 047/2015, por sua nulidade, com efeitos ex tunc.
São Gabinete do Prefeito do Município de São
Francisco do Guaporé., 22 de setembro de 2023.
a e
AA Acgeactie sd
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
EAR
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complementar nº 2/2023
Revoga o “caput” do art. 49 da Lei
Complementar nº 047/2015.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo art. 86, VII, da lei Orgânica Municipal e
demais dispositivos legais pertinentes,
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORE Aprovou e Eu Sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º. Revoga o “caput” do art. 49 da Lei
Complementar Municipal nº 47, de 03 de dezembro de 2015,
com efeitoslex tunc. |
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos jurídicos desde a edição da Lei
Complementar nº 47 de 03 de dezembro/2015, revogando-
se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO, 22 de setembro de 2023.
Yo N —
Alcino Bilac Machado
Prefeito municipal

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