a Praia Municipal de
co do G :
So c uUaporé-R
Cretaria Legislativa.
ass 05 OUT. 2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o Doc. R .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORIS See
ADVOGADO DO MUNICÍPIO y
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12023. "ison fa
cervo dA Silva p.
PROJETO DELEIN.º (47 12025. Srcrerário vd Paulino
Ecis LaTivo
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto
de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 110.000,00
(Cento e Dez Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urba-
nismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de fi-
cha por Superávit Financeiro para custear as despesas com a contratação de 200 horas de PC
Hidráulica para anteder o programa hora do produtor e suas demandas.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun. de
Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava previs-
ta, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 05 de outubro de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO Mens amem |
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
o .
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. / Ea 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil
Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e
Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil
Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classifi-
cação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.00.20.606.0030. GESTÃO PROGRAMA HORA DO PRODUTOR
02.07.00.20.606.0030.2088 APOIO AO PEQUENO E MEDIO PRODUTOR RURAL.
3.3.90.39 FICHA: 611 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 110.000,00
Total do Crédito R$ 110.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 110.000,00 (Cento e Dez
Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro da Arrecadação
Municipal do exercício de 2022.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São O RO, 05 de outubro de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000