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ão Francisco do
Secretaria Le
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gislativa
E. 48 05 QT. 2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPQRE Doc. Recebid
ADVOGADO DO MUNICIPIO eme?
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12023.
PROJETO DE LEIN.º [28 12023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto
de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 71.690,00
(Setenta e Um Mil, Seiscentos e Noventa Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e
Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de fi-
cha por Superávit Financeiro para custear as despesas referente a ampliação de metas do
convênio nº 399/PGE - 2022 que passa a ter por objeto 25 veículos tipo motocicletas e 25 rebo-
ques para motocicletas (carretinhas) no valor de 71.690,00 para que seja feito novo processo
licitatório para aquisição de 03 motocicletas e 03 reboques para motocicletas.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun. de
Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava previs-
ta, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisrn dn Ruannrá-RN n& o de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO
rede
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. (9 $ 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 71.690,00 (Setenta e Um Mil,
Seiscentos e Noventa Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mu-
nic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigen-
te, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 71.690,00 (Setenta e Um Mil,
Seiscentos e Noventa Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urba-
nismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.00.20.606.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
02.07.00.20.606.0029.1206 AQU. VEICULO TIPO MOTOCICLETAS E REBOQUES CONV. 399/PGE-2022
4.4.90.52 FICHA: 610 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 71.690,00
Total do Crédito R$ 71.690,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 71.690,00 (Setenta e Um
Mil, Seiscentos e Noventa Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Fi-
nanceiro da Arrecadação Municipal do exercício de 2022.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo +
nal dn Gãa Ermnnican E DM RO, 05 de outubro de 2023.
MACHADO é
O senpro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000