ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORP
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REI$
PROJETO DE LEI Nº 192 / 2023
AUTOR: VEREADORES EBER LOPES REIS, MARLUCI GABRIEL E APARECIDO
VANÂNCIO.
“Institui o programa de vacinação domiciliar de idosos
no município de São Francisco do Guaporé e dá outras
providências.”
O Vereador que o presente subscreve um projeto orgânico para município de
São Francisco do Guaporé/RO, e propõe a aprovação do projeto de lei a seguir.
Art. 1º Fica instituído o programa de vacinação domiciliar de idosos no
município de São Francisco do Guaporé, com o objetivo de facilitar o acesso dos
idosos às vacinas previstas no calendário nacional de imunização.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se idoso a pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 3º O programa de vacinação domiciliar de idosos consiste na aplicação A
das vacinas nas residências dos idosos que se enquadrem em pelo menos uma das
seguintes situações:
| - impossibilidade de locomoção até a unidade de saúde mais próxima;
Il - dificuldade de locomoção por motivo de doença ou deficiência; E
a
III - residência em área rural ou de difícil acesso; NS
SN
IV - isolamento social por motivo de pandemia ou calamidade pública.
Art. 4º O programa de vacinação domiciliar de idosos será executado pela ,
Secretaria Municipal de Saúde, por meio das equipes da Estratégia Saúde da Família
(ESF) ou das equipes volantes, conforme a disponibilidade e a necessidade.
Art. 5º O agendamento da vacinação domiciliar de idosos deverá ser feito pelo
a À próprio idoso ou por seu representante legal, mediante solicitação à unidade de patio
efone ou por outro meio eletrônico.
ndônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
Art. 6º A vacinação domiciliar de idosos deverá ser realizada em diá:
previamente combinados entre o idoso ou seu representante legal e a equipe
responsável pela aplicação da vacina.
Art. 7º A equipe responsável pela aplicação da vacina deverá estar identificada
com crachá ou uniforme e portar os equipamentos e os insumos necessários para a
realização da vacinação, bem como para o registro e o controle das doses aplicadas.
Art. 8º O idoso ou seu representante legal deverá apresentar à equipe
responsável pela aplicação da vacina os seguintes documentos:
| - documento de identidade com foto;
Il - cartão nacional de saúde (CNS);
Ill - caderneta de vacinação;
IV - laudo médico ou atestado que comprove a situação que justifique a vacinação
domiciliar, se for o caso.
Art. 9º A equipe responsável pela aplicação da vacina deverá orientar o idoso
ou seu representante legal sobre os cuidados pós-vacinação, bem como sobre a data e
o local da próxima dose, se houver.
Art. 10º A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pela coordenação,
monitoramento e avaliação do programa de vacinação domiciliar de idosos, podendo
contar com o apoio de outros órgãos municipais e entidades parceiras.
Art. 11º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO
06 de Outubro de 2023.
Pastor er Lopes Reis Marluei Gabriel
ereador / CMSFG Vereadora / CMSFG Vereador / CMSFG VD
ati 1)
;
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
Rasgigco pa
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como finalidade instituir o programa de vacinação
domiciliar de idosos no município de São Francisco do Guaporé, como forma de
garantir o direito à saúde e à prevenção de doenças dos idosos.
A vacinação é uma das medidas mais eficazes e seguras para a proteção da
saúde individual e coletiva, pois previne e controla diversas doenças infectocontagiosas
que podem causar complicações graves e até mesmo levar à morte. A vacinação é
especialmente importante para os idosos, pois eles são mais vulneráveis às infecções
e às suas consequências.
No entanto, muitos idosos não conseguem se vacinar nas unidades de saúde do
município, em razão de diversos fatores, como a impossibilidade ou a dificuldade de
locomoção, a residência em áreas remotas ou de difícil acesso, o isolamento social por
motivo de pandemia ou calamidade pública, entre outros. Essa situação gera uma
baixa cobertura vacinal e um aumento do risco de adoecimento e de mortalidade entre
os idosos.
Diante desse cenário, o projeto de lei proposto visa criar um mecanismo que
possa facilitar o acesso dos idosos às vacinas previstas no calendário nacional de
imunização, por meio da vacinação domiciliar. A ideia é que os idosos que se
enquadrem nas situações previstas na lei possam solicitar e receber a aplicação das
vacinas nas suas residências, sem a necessidade de se deslocar até a unidade de
saúde, evitando assim transtornos, filas, espera ou desistência.
O projeto de lei também visa garantir que os idosos recebam um atendimento
humanizado e qualificado, por meio de equipes capacitadas e equipadas para a
realização da vacinação domiciliar. Além disso, visa promover a educação em saúde e )
a orientação sobre os cuidados pós-vacinação e sobre a importância da imunização
para a prevenção de doenças.
O projeto de lei tem um caráter social e sanitário, pois visa atender a uma
demanda da população e contribuir para a melhoria da qualidade de vida e da saúde
dos idosos no município.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria, que
visa atender a uma demanda da população e cumprir com os princípios constitucionais,
da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da solidariedade e da inclusão social.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO
06 de Outubro de 2023
Pastor ér Lopes Reis
-Nereador | CMSFG
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé /RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000