materia nº 193/2023

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
PROJETO DE LEI Nº 193 / 2023
AUTOR: VEREADORES EBER LOPES REIS, MARLUCI GABRIEL E APARECIDO
VANÂNCIO.
“Classifica a visão monocular como deficiência
sensorial visual no Município de São Francisco do
Guaporé e dá outras providências.”
O Vereador que o presente subscreve um projeto orgânico para município de
São Francisco do Guaporé/RO, e propõe a aprovação do projeto de lei a seguir.
Art. 1º - Fica classificada a visão monocular como deficiência sensorial visual
no Município de São Francisco do Guaporé, para todos os efeitos legais.
Art. 2º - Considera-se visão monocular a cegueira total ou parcial em um dos
olhos, com acuidade visual igual ou inferior a 20% no melhor olho, após a melhor
correção ótica possível, conforme laudo médico.
Art. 3º - A pessoa com visão monocular terá os mesmos direitos e benefícios
das pessoas com deficiência, previstos na legislação federal, estadual e municipal,
especialmente no que se refere à:
| - prioridade no atendimento em todos os serviços públicos e privados;
Il - reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos;
Ill - isenção de impostos e taxas;
IV - acesso à educação inclusiva e à saúde especializada; o»
V - adaptação de provas e de materiais didáticos; Na
VI - concessão de auxílios e de benefícios assistenciais;
VII - reserva de vagas em estacionamentos e em transportes coletivos;
VIII - acesso à cultura, ao esporte e ao lazer,
Rua Rondônia,
Fon
nº2811, Alto Alegre, São Francisco doGuaporé/RÓ
0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação, definindo os critérios e os
procedimentos para a identificação, a avaliação e o atendimento das pessoas com
visão monocular.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO
06 de Outubro de 2023.
Pastor Ebgf Lopes Reis Marluci Gabriel
-Néreador | CMSFG Vereadora / CMSFG Vêreador | CMSFG
a 4
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo classificar a visão monocular como
deficiência sensorial visual no Município de São Francisco do Guaporé, garantindo às
pessoas que possuem essa condição os mesmos direitos e benefícios das pessoas
com deficiência.
A visão monocular é caracterizada pela perda total ou parcial da visão em um
dos olhos, o que compromete a percepção da profundidade, da distância e do espaço
tridimensional. As pessoas com visão monocular enfrentam diversas dificuldades no
seu dia a dia, como a limitação da mobilidade, da coordenação motora, do equilíbrio e
da orientação espacial. Além disso, soffem com o preconceito, a discriminação e a
exclusão social.
A legislação brasileira reconhece as pessoas com visão monocular como
pessoas com deficiência desde março de 2021, quando foi sancionada a Lei Federal nº
14.126/2021. Essa lei alterou o conceito de deficiência previsto na Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que passou
a abranger também as pessoas com visão monocular.
No entanto, para que as pessoas com visão monocular possam usufruir dos
direitos e benefícios previstos na legislação federal, é necessário que os municípios
também adequem as suas normas locais, reconhecendo essa condição como
deficiência sensorial visual. Assim, o projeto de lei proposto visa harmonizar a
legislação municipal com a legislação federal, bem como assegurar a inclusão social e
a cidadania das pessoas com visão monocular no Município de São Francisco do
Guaporé.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria, que
visa atender a uma demanda da população e cumprir com os princípios constitucionais
da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da solidariedade e da inclusão social.
- Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO
06 de Outubro de 2023
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Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000