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materia nº 4/2019

Tipo Veto Municipal
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaVetar Integralmente o Projeto de Lei Municipal nº.086/2019, por motivos de conveniência e de oportunidade, em razão dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o maculam.
native_id261

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-23 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto Total sobre a proposição rejeitado.
2019-09-20 Veto incluso na ordem do dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2019-09-20 Parecer pela rejeição do veto — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2019-09-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2019-09-09 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-24T11:48:06.072952-03:00 Reprovado 1 7 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2 

À id
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
“Canara Municipalde
são Fr: .cisco do Guaporé-RO
Veto Municipal nº. 004/2019
Mensagem do veto
Doc. Recebido
A hor:
Z . E as
Excelentíssimo Senhor Presidente, '
tags.
É o presente para dirigir a Vossa
Excelência para comunicar o recebimento do projeto de
lei que dispõe sobre a instituição do Programa
Municipal Quintal a Dentro.
A autoria do projeto é dos Ilustres
Senhores Vereadores Milton de Jesus e Elias Andrade de
Lima, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte
pronunciamento:
Conquanto nobre e louvável o escopo do
projeto apresentado por essa egrégia Casa de Leis, o
mesmo não poderá lograr êxito, em razão de vícios de
inconstitucionalidade e de ilegalidade que o acometem.
O presente projeto pretende, de acordo
com seu art. Le, institui o Programa Municipal
Quintal a Dentro, que tem por objetivo a realização de
serviços como limpeza de terreno urbano, transporte de
entulhos e terra, dentre outros.
Apesar da bela iniciativa dos ilustres
parlamentares o mesmo padece de vício de iniciativa,
pois o seu aparelhamento demanda despesa para sua
implementação. Logo, é de competência do Executivo
Municipal encaminhar projetos que dependem despesa em
seu orçamento, inclusive já estão devidamente
planejadas nas diretrizes e orçamento municipal.
Como se não bastasse, no pacto
federativo celebrado na Constituição Federal de
05/10/1988 deixou claro em estabelecer a independência
entre poderes.
h
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
Pelo exposto, vejo-me compelido a vetar
integralmente o Projeto de Lei n.º 86/2019, por
motivos de conveniência e de oportunidade, em razão
dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
que o maculam.
Aproveito o ensejo para reiterar a
Vossa Excelência meus protestos de alta estima e
distinta consideração.
São Francisco do Guaporé, RO., 06 de Setembro de 2019.
Gislaine emente 7 =
Prefeita Municipal sesta A ia duto!
ABRA
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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