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materia nº 194/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 194 / 2023
Date 2023-10-06
Ementa“Dispõe sobre a necessidade da presença de um profissional tradutor e intérprete, ou, pessoas capacitadas em Libras, para atendimento às pessoas surdas ou deficientes auditivos em agências bancárias, pronto socorro de hospitais e escolas no município de São Francisco do Guaporé.”
native_id2614

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Proposição aprovada — Matéria aprovada.
2023-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2023-10-20 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2023-10-20 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2023-10-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2023-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2023-10-06 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T23:52:53.505051-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
PROJETO DE LEI Nº 194 / 2023
AUTOR: VEREADORES EBER LOPES REIS, MARLUCI GABRIEL E APARECIDO
VANÂNCIO.
“Dispõe sobre a necessidade da presença de um
profissional tradutor e intérprete, ou, pessoas capacitadas
em Libras, para atendimento às pessoas surdas ou
deficientes auditivos em agências bancárias, pronto socorro
de hospitais e escolas no município de São Francisco do
Guaporé.”
O Vereador que o presente subscreve um projeto orgânico para município de
São Francisco do Guaporé/RO, e propõe a aprovação do projeto de lei a seguir.
Art. 1º - Fica estabelecida a necessidade da presença de um profissional
tradutor e intérprete, ou, pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - Libras,
para atendimento às pessoas surdas ou deficientes auditivos em agências bancárias,
pronto socorro de hospitais e escolas no município de São Francisco do Guaporé.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
| - pessoa surda: aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o
mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo
uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras;
Il - pessoa com deficiência auditiva: aquela que apresenta perda parcial ou total das
possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma de captação do
som;
- profissional tradutor e intérprete: aquele que domina a Língua Brasileira de Sinais -
ras e a Língua Portuguesa e que é capaz de realizar a interpretação entre essas
; a duas línguas em diferentes contextos; Ds
f '
dl
ui) tp IV - pessoa capacitada em Libras: aquela que possui conhecimento básico da Língua
| / Brasileira de Sinais - Libras e que é capaz de realizar ur orgunicação simples com
Ú as pessoas surdas ou deficientes auditivos.
y
/f
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR APROVADO
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS / [9) 2
anfo E;
A, FA
Art. 3º - As agências bancárias, os pronto socorros de hospitais las
do município deverão dispor de pelo menos um profissional tradutor e intérprete, ou,
uma pessoa capacitada em Libras, para atender às demandas das pessoas surdas ou
deficientes auditivos.
Art. 4º - O profissional tradutor e intérprete, ou, a pessoa capacitada em Libras
deverá estar identificado com um crachá ou um distintivo que indique a sua função e a
sua habilidade em Libras.
Art. 5º - O profissional tradutor e intérprete, ou, a pessoa capacitada em Libras
deverá respeitar os princípios éticos e profissionais da sua atividade, garantindo a
fidelidade, a confidencialidade e a qualidade da comunicação entre as partes
envolvidas.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação, definindo os critérios e os
procedimentos para a contratação, a capacitação e a fiscalização dos profissionais
tradutores e intérpretes, ou, das pessoas capacitadas em Libras.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ]
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO
06 de Outubro de 2028.
pastor É Lopes Reis Marluci Gabriel Apáre Venâncio
—Nereador | CMSFG Vereadora | CMSFG Vereador | CMSFG
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
8,
Eretaço 00,
O presente projeto de lei tem como objetivo garantir o direito à corriuriicação e à
acessibilidade das pessoas surdas ou deficientes auditivos no município de São
Francisco do Guaporé, por meio da presença de um profissional tradutor e intérprete,
ou, pessoas capacitadas em Libras, nos locais que prestam serviços essenciais à
população.
A Língua Brasileira de Sinais - Libras é reconhecida como meio legal de
comunicação e expressão das comunidades surdas do Brasil, conforme a Lei Federal
nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Além disso, a Constituição Federal garante às
pessoas com deficiência o direito à igualdade de oportunidades, à não discriminação e
à inclusão social.
No entanto, muitas vezes esses direitos são violados ou negligenciados, em
razão da falta de profissionais qualificados ou de pessoas capacitadas em Libras nos
locais que atendem ao público. Essa situação gera uma série de dificuldades,
constrangimentos e prejuízos para as pessoas surdas ou deficientes auditivos, que não
conseguem se comunicar adequadamente e ter acesso às informações e aos serviços
que necessitam.
Diante desse cenário, o projeto de lei proposto visa criar uma medida que possa
minimizar esse problema, estabelecendo a necessidade da presença de um
profissional tradutor e intérprete, ou, pessoas capacitadas em Libras, em agências
bancárias, pronto socorro de hospitais e escolas do município. Esses locais foram
escolhidos por serem considerados essenciais para a vida das pessoas, envolvendo
questões financeiras, de saúde e de educação.
A presença de um profissional tradutor e intérprete, ou, pessoas capacitadas em
Libras nesses locais visa garantir que as pessoas surdas ou deficientes auditivos
possam se comunicar com eficiência e eficácia, bem como ter acesso aos seus direitos
e deveres como cidadãos. Além disso, visa promover a valorização e o respeito à
diversidade linguística e cultural das comunidades surdas do município.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria, que
visa atender a uma demanda da população e cumprir com os princípios constitucionais
da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da solidariedade e da inclusão social.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO
06 de Outubro de 202
Past ser Lopes Reis
Aparecido Venâncio
4 Nereador | CMSFG
Vereador / CMSFG
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000

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