- “amaram E
São Francisco do ciPal de
Sco do G á
So c Uaporé-r
Cretaria Legislativa”
Eos 05 OUT. 2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Doc. R ”
GABINETE DO PREFEITO as - Recebido
Rm a O
Gilson d:
MENSAGEM N.º / 9.5 /2023 SECRETARIO Va Panis
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé
Ínclitos legisladores,
Com fundamento no art. 86, da LOM, tenho a elevada honra de
encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre ajuda financeira a da
realização do campeonato de prova de laço de fim cultural promovido pela LIGA
DESPORTIVA E CULTURAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ- RO.
A subvenção a LIGA DESPORTIVA E CULTURAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ- RO., irá contribuir para a fixação do homem no campo, tendo em vista se
tratar de um Município essencialmente agrosilvopastoril e o laço é uma cultura em
nossa região.
Ademais disso, os requisitos restam devidamente preenchidos, pois há
pertinência temática e pré-constituição.
Portanto, solicitamos que seja analisado o presente projeto nos termos da
nossa Legislação Municipal, e certos de que mais uma vez Vossas Excelências
entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Dessa forma, conclamo aos nobres vereadores a emprestarem eficácia a
mais uma importante contribuição ao nosso Município.
Por todo Exposto, solicito a V. Exa., e os Nobres Edis que aprecie a matéria,
pleiteando, desde já, a sua aprovação, nos termos regimentais aplicados, com
convocação de sessão pra deliberação de tal matéria.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé RO., aos dias 05 de outubro de 2023.
— z =
AML eee
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre — Testada com a Rua da Integração Nacional
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 2023
“Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Liga
Desportiva e Cultural de São Francisco do Guaporé-
RO., e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado
de Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$ 11.500,00
(onze mil e quinhentos reais) para o exercício de 2023, a Liga Desportiva e Cultural de
São Francisco do Guaporé, RO., pessoa jurídica de direito privado, devidamente
inscrita no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com sede na Avenida Brasil, nº. 4805,
bairro Cidade Alta, município de São Francisco do Guaporé — RO.
Parágrafo único — Os valores acima aludidos serão repassados em cota
única para cobertura dos gastos com a competição do 3º Duelo Laço Comprido
Rancho São Lucas que será realizada no período de 24 à 26 de novembro/2023.
Art. 2º. Os recursos para custear os repasses serão suportados através da
ficha orçamentária nº 328, categoria Econômica nº 3.3.50.43.
Art. 3º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser
repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras de
repasse e prestação de contas, estabelecendo, desde já, que é vedada a cobrança de
ingressos.
Art. 4º. O recebimento da subvenção ora concedida fica condicionado à
regular prestação de contas pela entidade subvencionada.
& 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle
Interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir relacionados,
devidamente preenchidos e sem rasuras:
|— ofício de encaminhamento;
Il — Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data.
Ill — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos;
IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.);
Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre — Testada com a Rua da Integração Nacional Y E e
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
2
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI - Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por um
profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho competente;
VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da
Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de cada
exercício.
. & 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o
Orgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o
prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas
que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das contas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé RO., aos dias 05 de outubro de 2023.
a
Ass Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre — Testada com a Rua da Integração Nacional
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580