ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
PROJETO DE LEI Nº 196 / 2023
N
3
AUTOR: VEREADORES EBER LOPES REIS, MARLUCI GABRIEL E APARECIDO
VANÂNCIO.
“Dispõe sobre o programa "Saúde Melhor Idade" no
município de São Francisco do Guaporé e dá outras
providências”
O Vereador que o presente subscreve um projeto orgânico para município de
São Francisco do Guaporé/RO, e propõe a aprovação do projeto de lei a seguir.
Art. 1º Fica instituído o programa "Saúde Melhor Idade" no município de São
Francisco do Guaporé, com o objetivo de facilitar o acesso dos pacientes idosos e das
pessoas com deficiência às consultas, exames e procedimentos médicos nas unidades
de saúde do município.
Art. 2º O programa "Saúde Melhor Idade" consiste na possibilidade do
agendamento telefônico de consultas, exames e procedimentos médicos para os
pacientes idosos e as pessoas com deficiência, previamente cadastrados nas unidades
de saúde do município.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: )
| - paciente idoso: aquele que tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
Il - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com uma ou mais barreiras
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas;
Ill - agendamento telefônico: a solicitação e a confirmação de data e horário para a
realização de consultas, exames e procedimentos médicos por meio de telefone fixo ou
móvel; (
IV - unidade de saúde: qualquer estabelecimento público ou conveniado que preste
serviços de atenção básica ou especializada à saúde da população. ç
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Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
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GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
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Art. 4º O agendamento telefônico deverá ser realizado imediatos
fornecimento dos seguintes dados pelo paciente:
| - nome completo;
Il - número do cartão nacional de saúde (CNS);
Ill - número do documento de identidade (RG) ou do cadastro de pessoa física (CPF);
IV - tipo e motivo da consulta, exame ou procedimento médico solicitado;
V - unidade de saúde de preferência.
Art. 5º O agendamento telefônico deverá ser feito com antecedência mínima
de 48 (quarenta e oito) horas e máxima de 30 (trinta) dias da data pretendida para a
realização da consulta, exame ou procedimento médico.
Art. 6º O agendamento telefônico estará sujeito à disponibilidade de vagas na
unidade de saúde escolhida pelo paciente, respeitando-se os critérios de prioridade,
urgência e emergência.
Art. 7º O paciente que realizar o agendamento telefônico deverá comparecer à
unidade de saúde na data e no horário marcados, portando o cartão nacional de saúde
(CNS), o documento de identidade (RG) ou o cadastro de pessoa física (CPF) e o
encaminhamento médico, se for o caso.
Art. 8º O paciente que não puder comparecer à consulta, exame ou
procedimento médico agendado por telefone deverá comunicar à unidade de saúde
com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perder o direito ao )
benefício por um período de 30 (trinta) dias.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pela coordenação,
execução e fiscalização do programa "Saúde Melhor Idade”, podendo contar com o
apoio de outros órgãos municipais e entidades parceiras.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. NS
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO
À A 06 de O o de 2023.
Cn ao Reis Maru Gabriel A âncio
— Nereador | CMSFG Vere ra / CMSFG Vereador / CMSFG
º2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como finalidade instituir o programa “Agenda da
Saúde” no município de São Francisco do Guaporé, como forma de facilitar o acesso
dos pacientes idosos e das pessoas com deficiência às consultas, exames e
procedimentos médicos nas unidades de saúde do município.
Os pacientes idosos e as pessoas com deficiência são grupos vulneráveis que
necessitam de uma atenção especial à saúde, pois apresentam maiores riscos de
desenvolver doenças crônicas, degenerativas ou incapacitantes, que comprometem a
sua qualidade de vida e a sua autonomia.
No entanto, muitas vezes esses pacientes enfrentam dificuldades para agendar
as suas consultas, exames e procedimentos médicos nas unidades de saúde do
município, em razão da falta de vagas, da burocracia, da demora no atendimento ou da
necessidade de deslocamento até o local.
Diante desse cenário, o projeto de lei proposto visa criar um mecanismo que
possa simplificar e agilizar o agendamento das consultas, exames e procedimentos
médicos para os pacientes idosos e as pessoas com deficiência, por meio do telefone.
A ideia é que esses pacientes possam solicitar e confirmar a data e o horário para a
realização dos serviços de saúde sem a necessidade de se deslocar até a unidade de
saúde, evitando assim transtornos, filas, espera ou desistência.
O projeto de lei também visa garantir que os pacientes idosos e as pessoas com
deficiência tenham prioridade no atendimento nas unidades de saúde do município,
conforme previsto na legislação federal12. Além disso, visa promover a inclusão social )
e a cidadania desses pacientes, assegurando o seu direito à saúde e à e
humana.
O projeto de lei tem um caráter social e humanitário, pois visa atender a uma
demanda da população e contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços de
saúde no município.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria, que
visa atender a uma demanda da população e cumprir com os princípios constitucionais
da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da solidariedade e da inclusão social.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO
06 de Outubro de 2023
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Di
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Pastor Fé ED ce Role Marluti Gabriel Apargcido
E Venâncio
Néfeador | CMSFG Vereadora / CMSFG Vereador /| CMSFG NE
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Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO