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materia nº 198/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 198 / 2023
Date 2023-10-16
Ementa"Dispõe sobre inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Credito Adicional Suplementar por Anulação Total e Parcial de Dotação ate o montante de R$ 48.618,00 (Quarenta e Oito Mil, Seiscentos e Dezoito Reais ) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamentária Vigente, e da outras providencias
native_id2622

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-26 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2023-10-24 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2023-10-23 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2023-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2023-10-20 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2023-10-20 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2023-10-20 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2023-10-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2023-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2023-10-19 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T23:56:15.439977-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

ESTADO DE ROND6NIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Camara Municipal de
Sao Francisco do Guapore-R0
Secretaria Legislativa
I 6 OUT. 2023
_
Doc. Reeebido
PF(EFEITURA MUNICIPAI DE SAO FRANCISC0 DO GUAPOF{E
ADVOCACIA GERAL DO MUNIOPIO
MENSAGEM JUSTIFICATJVA n° J=JC//2023.
PROJETO DE LEI N.o /2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
noras
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos a Vossas Excelencias o incluso Projeto de Lei
Municipal que "Disp6e sobre lnclusao e Alterag6es no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Cr6dito Adicional Suplementar por Anulagao Total e Parcial de Dotacao ate o montante de R$
48.618,00(Quarenta e Olto Mil, Seiscentos e Dezoito Reais ) em favor da unidade one. da See. Munic. de
Educacao Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orcam Vigente, e da outras providencias."
0 recurso objeto do presente projeto de lei em questao visa suplementacao da
ficha orcamentaria 330, para compra de material para a manutencao de campos e
quadras do Municipio, sera anulado das referentes fichas citadas, da ficha 322 ja
existe uma emenda parlamentar para a ampliacao e reforma do estadio, da ficha 323
da pista do velocross e motocross e o valor e inviavel para a aquisigao do terreno e
da ficha 339 e 338 pois nao a mais aquisicao e nem contratacao para eventos culturais
do municipio.
Adequagao or?amentaria das Categorias Econ6mica, na unidade or?amentaria da
SEC. MUNIC. DE EDUCACAO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor nao
estava previsto, desta forma faz-se necessaria a adequaeao no orcamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislag5o Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelencias entenderao a
finalidade do presente pedido e no final aprovarao.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelenclas, reiteramos votos
de elevada estima e consideragao.
Sao Francisco do Guapore-RO,16 de outubro 2023.
a,RI-
:+;,,,?:,;.#.;.;,:=,=;`;{f:,~ur"a.'* ®amRo
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Bra§il, Testada conia Rua lntegra€5o Nacional, no 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 ~ 000
ESTADO DE ROND6NIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAI,
eamara Muiiiclpal de
Sao Franciseo do Guapor6-RO
Secretarla Legislativa
PREFEITURA MUNlclpAL DE sao FENclsco DO GUApORE
ADVOGADO D0 MUNIcipIO
ProjetodeLein°.&/2023
i-.'T Dce.Recebido :.~T=--i+
-.-
t'Oras .
"Disp6e sobre lnclusao e Alteragaa#
za o Poder Executivo a Abrir Crfedito Adiciona
Anulagao Total e Parcial de
A, e Autori￾ntante de RS
48.618,00(Quarenta e Oito Mil, Seiscentos e Dezojto Reais ) em fa￾vor da unidade ore. da Sec. Munic. de Educaeao Cult, Esport Lazer
e Turismo, no Orcam Vigente, e da outras providencias."
0 PREFEITO DO MUNIcipIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, ESTADO DE RONDO￾NIA, no uso de suas atribuic;6es legais conferidas pela Lei Organica do Municipio, Faz saber que a CA￾MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusao e Alterag6es no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Cr6dito Adicional Suplementar por Anulacao Total e Parcial de Dotacao com valor
global ate o montante de R$ 48.618,OO(Quarenta e Oito Nil, Seiscentos e Dezoito Reais ), na unidade or9a￾mentaria -See. Munic. de Educa9ao Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classifica9ao Programa￾tica a seguir:
Unidade Orcamentaria:
02.
02.05.
02.05.04.
02.05.04 .27.812 .
02.05.04.27.812.0022.
02.05.04.27.812.0022.2077
3.3.90.30 FICHA: 330
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVICOS PuBLICOS.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO.
DESPORTO COMUNITARIO.
PROCESSO E GESTAO-ESPORTE, CuLTURA, LAZER E TURISMO
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DESPORTO.
MATERIAL DE CONSUMO R$ 48.618,00
Total do cr6dito R$48.618,00
Art. 2° -A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 48.618,OO(Quarenta e
Oito Mil, Seiscentos e Dezoito Reais), se clara atraves da Abertura de Cr6dito Adicional Suplementar
por Anulacao Total e Parcial de Dotaeao.
Unidade Orcamentaria:
02.
02.05.
02.05.04.
02.05.04.27.812.
02.05.04.27.812.0022.
02.05.04.27.812.0022.1018
4.4.90.51 FICHA: 322
02.
02.05.
02.05.04.
02.05.04.27.812.
02.05.04.27.812.0022.
02.05.0427.812.0022.1021
4.4.90.51 FICHA: ±2±
02.
02.05.
02.05.04.
02.05.04 .27. 813 .
02.05.04.27.813.0022.
02.05.04.27.813.0022.2078
3.3.90.30 FICHA: 33g
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO.
DESPORTO COMUNITARIO.
PROCESSO E GESTAO-ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO
AMPLIACAO E REFORMA DO ESTADIO MUNICIPAL.
OBRAS E INSTALACOES R$ 30.000,00
PODER EXECuTIVO.
sEc. MUNic. DE OBRAs E sERvieos puBLicos.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO.
DESPORTO COMUNITARIO.
PROCESSO E GESTAO-ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO
CONSTRU¢AO DA PISTA DE MOTOCROS E VELOCROS.
OBRAS E INSTALACOES R$ 10.000,00
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO.
LAZER.
PROCESSO E GESTAO-ESPORTE, CULTURA, LAIER E TURISMO
COMEMORACOES E EVENTOS CULT ESPOT E LAZER.
MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.150,00
Av. Brasil, Testada corn8 Rua lntegragao Nacional, n° 1997, centro, Bairro Alto Aiegre
CEP: 76. 935 - 000
ESTADO DE ROND6NIA
PODER EXECUTIV0 MUNICIPA1,
Camara Muiiicipal de
S5o Francisco do Guapore-RO
Secretaria Legislativa
PREFEITURA MUNICIPAI. DE SAO FRANCISC0 DO GUAPORE
ADVOGADO DO MUNIcipIO
02.
02.05.
02.05.04.
02.05.04 .27.813.
02.05.04.27.813.0022.
02.05.04.27.813.0022.2078
3.3.90.39 FICHA: 339
PODER EXECuTIVO.
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVICOS PUBL|`C-oS. Doc. Reeebido
MANUTENCAO DAs ATiviDADEs TURisMO_EaBEspOE±Icj
LAZER. .'__ -
E'R-oL6EssoEGESTAo-ESPoRTE,CULT-utsi.,:
COMEMORAC6ES E EVENTOS CULT ESPOT E LAZER.
OuTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOAJURIDICA R$ 6.468,00
horas
Total docfedito R$ 30.000,00
Art. 3° -A abertura do Cr6dito Adicional Suplementar por Anula§ao Total e Parcial de Dota￾gao, que trata esta lei sera aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de mango de 1964.
Art. 4° -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de Sao Francisco do Guapore, RO,16 de outubro
de 2023. I
®fnne
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integra€5o Nacional, flo 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 - 000

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