materia nº 5/2023

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
ANTEPROJETO DE LEI Nº.05/2023
Autor: Vereador Ozias Alves dos Santos.
“Garantir a doação de caçamba de cascalho aos 
munícipes de baixa renda que especifica, para a 
edificação de moradia própria e dá outras 
providencias. ”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição 
Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do 
Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte: 
L E I:
Art. 1º. Fica garantida a doação de caçamba de cascalho ao 
munícipe de baixa renda especificado no artigo 2° desta Lei para fins de 
nivelamentos do terreno ou aterro voltado para a construção de moradia de imóvel 
da sua propriedade.
Parágrafo único. O limite máximo da doação é de 3 (três caçamba 
de cascalho) por munícipe e a doação fica condicionada”.
I- Renda familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos;
II- possuir um único imóvel destinado á edificação de sua moradia; e
III- não possuir área superior a 3 (três caçamba de cascalho) 
demostrado em projeto arquitetônico da moradia a ser edificada. 
Art. 2º. Detectada fraude na obtenção do benefício assegurando por 
esta lei, o munícipe contemplado será compelido a ressarcir o erário do custo do material 
recebido em doação, sem prejuízo da aplicação de multa de 20 unidades fiscais do 
município de São Francisco do Guaporé ”.
Art. 3º. A doação de que trata essa lei deverá observar a ordem 
cronológica dos pedidos realizados pelos interessados na Prefeitura Municipal.
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
 Art. 4°. Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar em seu site 
oficial as listas de espera com a ordem daqueles que aguardam pela doação de terra.
 Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 18 de outubro de 
2023.
Ozias Alves dos Santos
Vereador / CMSFG
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
O Município necessita regrar a doação de terra para o aterro, 
objetivo beneficiar somente os munícipes de baixa renda, sem prejudicar os demais 
comerciantes.
É sabido que no Município existem empresas que trabalham com 
terraplanagem e aterro, as quais poderão sentir-se prejudicadas caso o Executivo faça a 
doação de terra de forma indiscriminada.
O presente projeto fixa requisitos para os benefícios com a Doação
de terra para aterro ou nivelamento, beneficiando os de renda familiar não superior a 
2(dois) salários mínimos, possuidores de um único imóvel para moradia.
 Certamente os que atendem estes requisitos são pessoas de baixa 
renda e merecedores de maior atenção por parte do poder Público.
 Essa lei também visa atender a população de forma justa e 
transparente, evitando assim o uso indevido por partes de pessoas ligadas ao poder público 
de usar suas influencias para busca-lo, e dar vantagens indevidas por diversos interesses.
 Por essa razão, devido a sua importância para o desenvolvimento 
urbano e para a população de baixa renda, submeto o presente, Projeto de lei ao plenário.
 Assim, na condição de vereador, solicito o apoio dos ilustres e nobres 
pares a esse projeto de Lei.
 Pelos motivos expostos, requerer-se a deliberação e aprovação deste 
Projeto de Lei.
Edifício Sede da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé,
aos 18 de outubro de 2023.
Ozias Alves dos Santos
Vereador / CMSFG