materia nº 199/2023

ESTADO DE ROND6NIA
Camara Municipal de s§oe:rraentc:;,:|oe3::rao,riej:o
I 9 Our. 2023
PODER EXECUTIVO MUNICIPAI.
PREFEITURA M(JN::;Cvl{££:oDEDosa£DES}:pC[IoSCO DO GUAPORias DOC. R®C®bldo..-n.-:~:j§
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Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos a Vossas Excelencias o incluso Projeto de Lei
Municipal que "Disp6e sabre lnclusao e Alterac6es no PPA, LD0 e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Cr6dito Adicional Supl®mentar par Anulacao Parcial no valor de R$ 201.218,70 (Duzentos e Urn
Nil, Duzentos e Dezoito Reais e Setenta Centavos), em favor da unidade ore. da See. Munlc. de Sad￾de, no Orgam Vigonte, e da outra§ provid6ncias."
0 recurso objeto do presente Projeto de Lei em questao visa o atendimento a: Criacao de Fi￾cha para adequar o valor do piso salarial dos Enfermeiros, T6cnicos e Auxiliares de Enferma￾gem.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legisla9ao Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelencias entenderao a finalidade do
presente pedido e no final aprovarao.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelencias, reiteramos votos de eleva￾da estima e consideraoao.
Sao Francisco do Guapore-RO,19 de outubro de 2023.
•i.-++
®eut'co
Alc.Ino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua lntegrac5o Nacional, no 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 ~ 000
ESTADO DE RONl)6NIA
PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL
pREmlTURA Mt]NlclpAL DE SAO FRANc:IscO 00 GUApORE
ADVOGADO DO MUNIcipIO
Projeto de Lei n°. j&/2023
"Disp6e sobre lnclusao e Alterae6es no PPA, LOO e LOA, e Autori￾za o Poder Executivo a Abrir Cr6dito Adicional Suplementar por
Anulacao Parcial no valor de R$ 201.218,70 (Duzentos e Urn Mil,
Duzentos e Dezoito Reais e Setenta Centavos), em favor da
unidade ore. da Sec. Munic. de Sadde, no Orcam Vigente, e da ou￾tras providencias."
0 PREFEIT0 DO MUNIcipIO DE SAO FRANCISCO D0 GUAPORE, ESTADO DE RONDONIA, no uso
de suas atrlbuie6es legais conferidas pela Lei Organica do Municipio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei,
Art.1° -Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusao e Altera96es no PPA, LDO e LOA, pela aber￾tura do Cr6dito Adicional Suplementar por Anulagao Parcial de Dotaeao no valor R$ 201.218,70 (Duzentos
e Urn Nil, Duzentos e Dezoito Reais e Setenta Centavos), na unidade orgamen`aria -See. Munic. de Sa￾dde, conforme Classifica?ao Programatica a seguir:
Unidade Orcamentaria:
02.
02.03.
02.03.03
02.03.03.10.122.
02.03.03.10122.0009.
02.03.03.10.122.0009.1207
3.1.90.11 FICHA: §2§
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SAUDE
PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE
ADMINISTRACAO GERAL
GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATEN?AO BASICA.
COMPLEMENTACAO DA UNIAO PARA 0 PISO DOS ENFERMEIROS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 201.218,70
Total do ciedito R$ 201.218,70
Art. 2° -A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 201.218,70 (Duzentos e
Urn Nil, Duzentos e Dezoito Reais e Setenta Centavos), se clara atraves da Abertura de Credito Adi￾cional Suplementar por Anula9ao Parcial de Dota9ao.
Unidade Orcamentaria:
02.
02.03.03
02.03.03.10.301.
02.03.03.10.301.0009.
02.03.03.10.301.0009.1114
3.3.90.30 FICHA: ±4Z
Valores:
PODER EXECUTIVO
PROGRAMA GOVERNO FEDERAL -SAUDE
ATENCAO BASICA
GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATEN9AO BASICA
INCREMENTOS TEMP. FEDERAL PREVISAO LOA 2023
MATERIAL DE CONSUMO R$ 201.218,70
Total do cr6dito R$ 201.218,70
Art. 3° -A abertura do Credito Adicional Suplementar por Anulacao Parcial de Dotacao, que
trata esta lei sera aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de mar?o de 1964.
Art. 4° -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de Sao Francisco do Guapore-RO,19 de outubro de 2023
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Alcino Bilac Machadc]
Prefeito Municipal
Av. Brasii, Testada conia F€ua lntegrag5o Nacional, no 1997, car)tro, Bairro Alto Alegre
CEP'. 76. 935 ~ 000