materia nº 98/2019

- Camara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa,
12 SET. 2019
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Mensagem Justificativan” 38 /2019 Sina
SECRETÁRIO fdp
CMsFG
no
vo
Excelentíssimo senhor Presidente,
Nobres Edis,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta oportunidade
vimos solicitar a devida aprovação, do presente Projeto de Lei Municipal que visa a firmar
convênio com a Liga Municipal de Desporto de São Francisco do Guaporé- RO.
O objetivo principal deste do projeto de lei, é o repasse financeiro, a titulo de
subvenção a Associação Comunitária Quilombola e Ecológica do Vale do Guaporé —
ECOVALE, para custear atividade de manejo, monitoramento e conservação de vida no Vale
do Guaporé.
Vale ressaltar que a referida Associação tem sido reconhecida pela
municipalidade como de utilidade pública, logo, tem se mostrado de grande “know how” em
sua atividade.
Portanto, solicitamos que seja analisado o presente projeto nos termos da nossa
Legislação Municipal, e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos o inteiro dispor de Vossas Excelências, reitero votos de
elevada estima e consideração.
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 10 de setembro de 2019.
Gislaine Clemente Sebastião Quaresma Júnior
Prefeita
B/RO — 1372
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
PROJETO LEINº 3Ê 12019
“Autoriza o poder executivo municipal a firmar
convênio e conceder ajuda financeira a título de
subvenção a ECOVALE de São Francisco do
Guaporé - RO e da outras disposições”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
Ela sanciona a seguinte:
LE I:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e
conceder ajuda financeira a título de subvenção, à Associação Comunitária Quilombola e
Ecológica do Vale do Guaporé - ECOVALE, inscrita no CNPJ sob nº 08.987.818/0001-51,
em São Francisco do Guaporé — RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais),
mediante a celebração de termo convênio, cujo valor a ser repassado será para custear
atividade de manejo, monitoramento e conservação de vida no Vale do Guaporé.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha
orçamentária 413, elemento de despesa 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou termo de
convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, aos 10 de setembro de 2019.
sobassggúaresma Junior
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000