materia nº 200/2023

Camara Muiijcjpal de
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Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos a Vossas Excelencias o incluso Projeto de Lei
Municipal que "Disp6e sobre lnclusao e Alterac6es no PPA, LOO e LOA, e Autoriza a Poder Executivo a
Abrir Cr6dito Adicional Especial par Supefavit Financeiro de R$ 13.946,45 (Treze Mil, Novecentos e Qua￾renta e Seis Reais e Quarenta e Cinco Centavos), em favor da unidade ore. da See. Munic. de SaLlde, no
Orgam Vigente, e da outras provid6ncias."
0 recurso objeto do presente Projeto de Lei em questao visa o atendimento a: Suplementacao
de ficha para a reforma da Unidade Basica de Saude de Pedras Negras
Adequa¢ao orcamentaria das Categorias Econ6mica, na unidade orcamentaria da See. Mun.
de Satide, uma vez que a previsao orgamentaria, nao estava previsto, desta forma faz-se necessaria
a adequacao ongamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legisla¢ao Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelencias entenderao a finalidade do
presente pedido e no final aprovarao.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelencias, reiteramos votos de eleva￾da estima e considera¢ao.
Sao Francisco do Guapore-RO.19 de outubro de 2023.
`1
®-
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada corria Rua lritegra?ilo Nacional, n® 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 -000
ESTAD0 DE ROND6NIA
PODER EXECUTIVO M[JNICIPAL
PREFEITURA M(INICIPAI. DE SA0 FRANCISCO D0 GUAPOR±
ADVOGADO DO MUNIcipIO
Projeto de Lei n°. z3a¢ /2o23
"Disp6e sobre lnclusao e Alterag6es no PPA, LD0 e LOA, e Autori￾za a Poder Executivo a Abi.ir Cr6dito Adicional Especial par Supe￾ravit Financeiro de R$ 13.946,45 (Treze Mil, Novecentos e Quarenta
e Seis Reais e Quarenta e Cinco Centavos), em favor da unidade
ore. da See. Munic. de Satide, no Oream Vigente. e da outras provi￾dencias."
0 PREFEIT0 D0 MUNICIPIO DE SA0 FRANCISCO D0 GUAPORE, ESTADO DE RONDO￾NIA, no uso de suas atribuic6es legais conferidas pela Lei Organica do Municl'pio, Faz saber que a CA￾MARA MUNICIPAL APROVOU e ELF SANCIONA a seguinte Lei.
Art.1° -Flea Autorizado o poder executivo a fazer lnclusao e Alterac6es no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Cr6dito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor global ate o montante
de R$ 13.946,45 (Treze Mil, Novecentos a Quarenta e Seis Reais e Quarenta e Cinco Centavos), na unidade
oreamentaria -Sec. Munic. de Sai]de, conforme Classificagao Programatica a seguir:
unidade Orcamentaria:
02.
02.03.
02.03.02.
02.03.02.10.301.
02.03.02.10.301.0008.
02.03.02.10.301.0008.1006
4.4.90.51 FICHA: QZ
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNICIPAL SAUDE.
APLICACAO 15% SAUDE.
ATENCAO BASICA.
GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
REFORMA DAS UNIDAI)ES B^SICAS DE SAUDE -UBS.
OBRAS E INSTALACOES
Total do Cfedito
R$ 13.946,45
R$ 13.946,45
Art. 2° -A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 13.946,45 (Treze Mil,
Novecenlos e Quarenta e Seis Reais e Quarenta e Cinco Centavos) se da fa atraves da Abertura de Credito
Adicional Especial por Superavit Financeiro.
Art. 3° -A abertura do Cfedito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que trata esta lei,
sera aberta par Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
mango de 1964.
Art. 4° -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaeao.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de Sao Francisco do Guapor6 -RO,19 de outubro de
2023. I
®qJ-®
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integrac6o Nacional, no 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 - 000