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materia nº 201/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 201 / 2023
Date 2023-10-19
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial no valor de R$ 203.000,00 (Duzentos e Três Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
native_id2631

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-07 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2023-10-31 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2023-10-30 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2023-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2023-10-20 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-30T23:22:06.108973-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

ESTADO DE ROND6NIA
SS°e:Crr:e:C:;a::"i::'i`:s:;a8t;ej:a
I 9 Out. 2023
PODER EXECUTIVO MUNICIPAI,
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos. apresentamos a Vossas Excelencias o incluso Projeto de Lel Municipal que
"Disp6e sobre lnclusao e Allerag6es no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ctedito
Adicional Suplementar por Anulagao Parcial no valor de R$ 203.000,00 (Duzentos e Tres Mil Reais). em
favor da unidade ore. da See. Munic. de Satlde, no Ongam Vigente, e da outras providencias."
0 recurso objeto do presente Projeto de Lei em questao visa o atendimento a: Suplementa￾cao de Ficha para adequar o orcamento com base na tendencia de arrecada§ao da receita mss
a mss, considerando o objeto o referido projeto tende a atender a atencao basica e a suple￾mentacio sera feita por anulacao de dotagao ja existente.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislagao Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelencias entenderao a finalidade do
presente pedido e no final aprovarao.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelencias, reiteramos votos de eleva￾da estima e consideragao.
Sao Francisco do Guapote-RO,19 de outubro de 2023.
`1
fu,g;`.Thin.a';.:,..Lu=;i';r,~ ff"d'm om|ro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma RUB lrltegra?5o National,no 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 - goo
ESTADO DE ROND6NIA
P0I)ER BXECUTIVO MtJNICIPAL
PREFEITURA MUNlclpAI, I>E sao FRZINclsco DO cuApORE
AI]vOGADO 1]0 tnnilciplo
prof|ctod"aln..2th2un
"Disp6o sobre lnclusao e Alterae6es no PPA, LDO e LOA, o Autoriza a Po￾der Executlvo a Abrlr Credlto Ad!cional Suplementar per Anulagao Parclal
no valor de R$ 203.COO,00 (Duzentos e Tr6s Nil Reais), em favor da unidade
one. da Sac. Ivlunlc. de Sadde, no Orcam Vlgente. a da outras provld6nclas."
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, ESTADO DE RONDONIA, no usa de §uas atri￾bui¢6es legais conferidas pela Lei Organica do Municlpio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOu e ELE SANCIONA a
seguinte Loi`
Art. 1® - Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusao e Alterac6es no PPA, LOO e LOA. pela abertura do Credito
Adlcional Suplomentar por Anula§ao Parcial do Dotacao no valor R$ 203.COO,00 (Duzentos a Tr6s Mil Reais), na unidade
orgamentaria -Sec. Munic. de Sauldo, conforme Classificacao Programa`ica a seguir:
Unidade Orcamenfaria:
02.
02 03.
02.03.03
02.03.03.10.301.
02.03.03.10.301.0009.
02.03.03.10.301.0009.2023
3+3.9o.ac FicHA: j±4
Unidado Orcamontaria:
02.
02.03.
02.03.03
02.03.03.10.301.
02.03.03.10.301.0009.
02.03.03.10.301.0009.2020
3£co,ae FiciiA: ±±g
unidade Orcamentarla:
02.
02.03.
02.03.03
02.03.03.10.301.
02.03.03.10.301.0009.
02.03.03.10.301.0009.2020
3.3.90.39 FICHA: ]±9
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNICIPAL SAUDE.
PROGRAMAS GOVERN0 FEDERAL-SAUDE.
ATEN9AO BASICA.
GESTA0 DAS ATIVIDADES DE ATEN¢AO BASICA.
MANUTENC^O DA ACADEMIA DE SAUDE.
IVIATERIAL DE CONSuMO
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNICIPAL SAUDE.
PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE.
ATENCA0 BASICA.
GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENCAO BASICA.
MANU".Ncio DA ATENC^O BASICA FBDERAI..
MATERIAL DE CONSUMO
Valores:
R$ 3.000,00
Valol.es:
R$ 100.000,00
Valores:
PODER EXECuTIVO.
SEC. MUNICIPAL SAUDE.
PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE.
ATENCAO BASICA.
GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENCAO BASICA.
MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA FEDERAL.
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOAJURIDICA R$ 100.000,00
Total do cr6dito R$ 203.000,00
Art. 2° -A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 203.000,00 (Duzontos a Tr6s MII Roals), se cla￾ra atrav6§ da Abertura de Cfedlto Adlclonal Suplemen(ar per Anulagao Parcial de Dotagao.
Unidade Orcamentaria:
02
02.03.03
0?.03.03.10.301.
02. 03.03.10.301.0009.
02iro.03.io.301.0009.1114
3.3cO.30 FICHA: j4Z
PODER EXECUTIVO
PROGRAMA GOVERNO FEDERAL -SAUDE
ATENCAO BASICA
::iEAM°ER£8sA:EVwhDp?DFEESD=EATERE§%£3SL%A2o23
MATERIAL DE CONSUMO
Total do Cr6dito
Valor®s:
R$ 203.000.00
R$ 203.000,00
Art. 3° -A abertura do Cr6dito Adicional Suplemontar por Anulacao Parcial de Dotacao, que trata es`a lei sera aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos temos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar¢o de 1964.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Edificichsede do Poder Executivo Municipal de Sao Francisco do Guapor6-RO,19 de outubro de 2023.
"
®q￾Alcino Bilac Machado
Prefeilo Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua lntegracao National, no 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 -000

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